Salário por Fora Não Comprovado em Notícias

Restou documentalmente comprovado que os devedores eram casados e que o salário de um era de aproximadamente R$ 7.926,00 (sete mil novecentos e vinte e seis reais) e de outro R$ 4.800,00 (quatro mil e... Com base nisso fora reconhecido que a penhora no patamar de 10% não afetaria a sua subsistência restando reconhecido o direito ao desconto mensal, junto a fonte pagadora, até o completo pagamento da dívida... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a penhora de parte do salário de dois sócios para saldar dívida contraída por empresa

houvesse pagamento de salário por fora... O acórdão ressaltou também que “em se tratando de pagamento de salários por fora, há de se considerar a dificuldade de comprovação, já que tais pagamentos geralmente não são anotados documentalmente”... Ele conseguiu provar que recebeu, até 2005, parte dos salários por fora, sem integrarem a base de cálculo para recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias e que a incorporação do valor se deu

Os dados reforçaram a conclusão do julgador de que o salário pago era apenas o comprovado pela mineradora nos autos... Se o empregador demandado em juízo apresenta documentos comprovando o valor do salário, cabe ao reclamante produzir provas de que havia pagamento por fora... O juiz sentenciante acatou a versão da reclamada de que não existia pagamento por fora, considerando que ela apresentou os holerites do período trabalhado

Em seu voto, o relator do acórdão verificou que, embora o pagamento de salário mediante recibo, nos termos do artigo 464 da CLT , tenha sido comprovado, o depoimento prestado por uma testemunha, afirmando... que havia parcela paga que não constava dos contracheques, confirmou a prática empresarial de pagamento “por fora”... pagamento de comissão “por fora”

O julgado deu como comprovado que a média salarial do vendedor era superior ao salário fixo mensal, devendo, portanto, esses valores serem integrados ao salário bem como os reflexos das comissões em descanso... Dessa forma, a 4ª Turma negou os recursos da empresa e do trabalhador e manteve a decisão da 1ª VT de Anápolis, que reconheceu a existência de pagamento de salário “por fora ” e condenou a empresa à integração... O julgado definiu que “ os recibos apresentados não refletem o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo trabalhador ” e reconheceu “ a existência de pagamentos que não constavam dos recibos salariais

Aliás, ressalto não ser lícito à autoridade judiciária, sob pena de atuar como legislador positivo, criar uma nova norma de penhora sobre a remuneração fora do modelo normativo especificado pelo legislador... A maioria da turma seguiu o entendimento do desembargador Alberto Vilas Boas, que ressaltou estar comprovado que o patrimônio do prefeito é apenas o salário de R$ 22 mil, "inferior à exceção estabelecida... O MP-MG alegou que, ao pedir o desconto mensal do total de R$ 22 mil de salário do político, não estaria "afrontando a dignidade do executado"

Não havia como negar. O pagamento de salário extrafolha estava comprovado no próprio contrato de trabalho firmado entre um gerente de vendas e uma empresa do ramo de pneus automotivos... A empresa tentou de todas as formas evitar a condenação: alegou que o pedido de pagamento de salário por fora tinha sido feito pelo próprio reclamante, para se ver livre do pagamento do Imposto de Renda... Sustentou que não havia emitido o contrato apresentado nos autos, alegando que as folhas não estavam todas assinadas

Inconformada, ela recorreu e pediu absolvição, sob a alegação que não houve dolo na conduta e que só agiu desta fora em razão do estado de necessidade... Porém, de acordo com desembargador Norival Acácio Engel, relator da matéria, ficou devidamente comprovado o elemento subjetivo doloso, bem como a materialidade e a autoria... Há um entendimento da Corte, prosseguiu o relator, que as eventuais dificuldades financeiras não configuram o estado de necessidade, sobretudo porque o perigo não era inevitável

houvesse pagamento de salário "por fora"... Ele conseguiu provar que recebeu "por fora", até 2005, parte dos salários... O acórdão ressaltou também que, "em se tratando de pagamento de salários ‘por fora', há de se considerar a dificuldade de comprovação, já que tais pagamentos geralmente não são anotados documentalmente

houvesse pagamento de salário "por fora"... Ele conseguiu provar que recebeu "por fora", até 2005, parte dos salários... O acórdão ressaltou também que, "em se tratando de pagamento de salários ‘por fora', há de se considerar a dificuldade de comprovação, já que tais pagamentos geralmente não são anotados documentalmente