Sancionado o Marco Legal das Startups
📃 Foi sancionada no fim da tarde de ontem, 01º de Junho, a Lei Complementar de nº 182 /2021, mais conhecida como Marco Legal das Startups... Algumas delas são: ➡️ A definição legal do que são startups - Para a Lei, são as empresas com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços... Após o resultado dos testes, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período