Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae ), competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150... No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual... do STJ), não cabendo ao juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)