Suspensão de Prazo Prescricional em Notícias

Em questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela suspensão do prazo prescricional enquanto não é decidida a matéria com repercussão geral no STF... A questão de ordem suscitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e levada a julgamento pelo relator tem como objeto a suspensão do prazo de prescrição enquanto o tema não é apreciado em definitivo pelo... do prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que tenham sido sobrestadas por vinculação ao tema em questão

Em questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela suspensão do prazo prescricional enquanto não é decidida a matéria com repercussão geral no STF... A questão de ordem suscitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e levada a julgamento pelo relator tem como objeto a suspensão do prazo de prescrição enquanto o tema não é apreciado em definitivo pelo... do prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que tenham sido sobrestadas por vinculação ao tema em questão

Logo, o prazo prescricional não corre contra os herdeiros menores... do prazo prescricional... A desembargadora registrou que o juízo da primeira instância entendeu que, no momento do ajuizamento da ação, já havia transcorrido mais de dois anos após o início da contagem do prazo prescricional contra

Nesta hipótese, apesar do texto legal não esclarecer por quanto tempo ficaria suspenso o prazo prescricional, entende a doutrina que a suspensão deve durar o equivalente ao prazo da prescrição em abstrato... Ultrapassado este março, o prazo prescricional voltaria a correr normalmente. Neste sentido, consultar, por exemplo, Nucci ( Código de Processo Penal Comentado, RT, 2006, p. 653)... Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas

dispõe sobre a suspensão do prazo processual durante o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil após o fim do recesso", disse o relator... Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão dos prazos até o primeiro dia útil subsequente ao recesso... com os processos físicos, nos quais há a necessidade de normalidade do expediente para o recebimento da petição física, "nos processos eletrônicos não há justificativa plausível para a prorrogação do prazo prescricional

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização... Reduzindo prejuízos Como fruto desse princípio, acrescentou o ministro, a suspensão do transcurso do prazo de prescrição prevista pelo artigo 200 do Código Civil visa resguardar o direito das vítimas à

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... Lei local Relator dos recursos especiais repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para... dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional

Uma delas é o impedimento/suspensão do prazo prescricional enquanto não encerrar a apuração do acidente do trabalho na esfera penal... Para tais casos, a Lei 9.494 /97, em seu artigo 1º-C disciplinou a observância do prazo prescricional de 05 anos: Artigo 1º-C... Somente em algumas hipóteses o curso do prazo prescricional de uma ação regressiva acidentária pode sofrer solução de continuidade

“Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN , passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário... Lei local Relator dos recursos especiais repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para... dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151 , I e VI do CTN , apto a suspender o prazo prescricional

Os dois recursos são relatados pelo ministro Herman Benjamin A controvérsia a ser definida é a seguinte: "definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta... A suspensão tem efeito em todo o território nacional