Lei nº 14.010/2020 em Notícias

Agora, sabe-se que a Lei 14.010 de 10 de junho de 2020, adotada em razão da pandemia, e que previa a suspensão do direito de os locadores requisitarem judicialmente medida liminar para que os imóveis locados fossem desocupados, até o dia 30 de outubro de 2020, acabou tendo o seu artigo... fossem desocupados, até o dia 30 de outubro de 2020, acabou tendo o seu artigo 9º vetado pelo Presidente da República

Foi publicada, no dia 12/06/2020, a Lei 14.010 /2020 , que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus... prazos prescricionais e também decadenciais (com a ressalva prevista no art. 207 do CC ) consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor Lei até 30 de outubro de 2020

Lei Emergencial Transitória 14.010 /2020 estabelece em seu Art. 15... “Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente

Em vigor a Lei nº 14.010 de 2020 que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Covid-19... ao arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ) na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até o dia 30 de outubro de 2020... Na parte atinente ao Direito de Família, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das

A lei 14010 /2020 em seu artigo 9 resolveu não conceder a liminar de despejo em razão da pandemia do Covid-19... LEI 14010 /2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)... liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020

de pandemia, anterior ou posterior à Lei n. 14.010 /2020."... No início da estado de calamidade o Senado aprovou a Lei nº 14.010 , de 10 de junho de 2020 que é uma lei para tratar das relações jurídicas durante a pandemia, no artigo 22 tratou sobre a prisão civil... Ficou estabelecido que a prisão civil do devedor de alimentos só poderia ocorrer no regime domiciliar até dia 30 de outubro de 2020, neste mesmo sentido o Conselho Nacional de Justiça anteriormente tinha

(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) " (C) Em 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010 /20 incluiu o inciso I-A no art. 65 da LGPD, ampliando o prazo para entrada em vigor dos arts. 52, 53 e 54 para o dia... (Redação dada pela Medida Provisória nº 959, de 2020) (Convertida na Lei nº 14.058, de 2020) [REVOGADO] II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos... Após sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709 /18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), encontra-se em plena vigência

Bom, nesse caso, foi editada a Lei nº 14.010 /2020... Nesses casos, conforme determina o art. 12 , parágrafo único da Lei nº 14.010 /2020, em razão da impossibilidade de realização de assembleia condominial virtual, os mandatos de síndico ficam prorrogados... até 30 de outubro de 2020

Outrossim, dentre as demais medidas tratadas pela lei também está a extensão até 30 de outubro de 2020 o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas... Por fim, os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, também foram suspensas até 30 de outubro de 2020... Em junho, após alguns vetos, foi sancionada a lei 14.010 /20 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus

Trata-se da Lei nº 14.010 /2020 que determina, dentre outras questões, a suspensão destes prazos – o art. 10 trata expressamente da Usucapião... Com a suspensão determinada pelo Congresso da referida legislação, tais prazos ficarão “congelados” a partir de 12/06/20, retomando sua contagem após a revogação da Lei nº 14.010 /2020 – inexistindo, até