Suspensão Prazo Prescricional Pandemia em Notícias

O Projeto de Lei 2095/20 inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão do prazo de decadência de processos civis... Há de se observar que a suspensão dos prazos que apresentamos trata das relações privadas, não se aplicando aos prazos de direito administrativo, penal etc.”, ressalva Pinato... A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) em resposta à crise decorrente da pandemia de Covid-19

artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se... CAPÍTULO II DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este... Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração

Veja as principais alterações: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Os prazos prescricionais estão suspensos a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020... SUSPENSÃO DO PRAZO DA USUCAPIÃO Ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária (usucapião), nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor da Lei... PRAZO DE INVENTÁRIO E PARTILHA O prazo do processo de inventário e de partilha de 2 (dois) meses, previsto no Art. 611 do CPC , para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo

O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela Lei Federal 14.010 /2020, ainda é um tema a ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista... da pandemia... O reclamante argumentou que foi impedido de entrar com a ação no prazo por conta do coronavírus, mas não obteve êxito na argumentação

"São diversos os temas tratados, que passam pela suspensão de prazos prescricionais e decadenciais, suspensão de prazo para que o consumidor desista de compras realizadas por meio delivery, possibilidade... prazos de prescrição e usucapião e delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20.03.2020 - data em que o Decreto Legislativo nº. 6/2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade... de reuniões virtuais em assembleias condominiais, até regras de contratos agrários, usucapião e prazos para inventários

; · Suspensão do art. 49 do Código do Consumidor, ou seja, prazo de 7 dias para arrependimento de produtos comprados pela internet. · Prazos de usucapião suspensos até 31/12/2020, apenas para ações ajuizadas... medidas para viabilizar o convívio social nesse momento tão delicado vejam algumas delas: · Prazos prescricionais suspensos; · As pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 CC ), deverão praticar assembleias... O projeto de lei proposto pelo Senador supracitado prevê alterar de forma significativa as relações civis nesse momento de pandemia, visando inibir o excesso de sanções, prorrogação de prazos e outras

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Os prazos prescricionais estão suspensos a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020... SUSPENSÃO DO PRAZO DA USUCAPIÃO Ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária (usucapião), nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor da Lei... Foi Sancionada a Lei 14.010 de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia (COVID-19)

Veja as principais alterações: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Os prazos prescricionais estão suspensos a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020... SUSPENSÃO DO PRAZO DA USUCAPIÃO Ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária ( usucapião ), nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor da Lei... PRAZO DE INVENTÁRIO E PARTILHA O prazo do processo de inventário e de partilha de 2 (dois) meses, previsto no Art. 611 do CPC, para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo

B – Os prazos prescricionais ficam suspensos até 30 de outubro de 2020. C – Para as associações, sociedades, fundações, partidos políticos etc... E quanto aos exíguos prazos para abertura e fim de inventários e partilhas, estes são adiados... O PL, com os ajustes que o parlamento venha a dar, coloca um ponto final na disparidade de decisões que poderia, vencida a pandemia sanitária, criar uma pandemia jurídica que levaria anos para ser sanada

Neste sentido, a lei suspendeu os prazos decadenciais e prescricionais, inclusive o prazo de contagem para a aquisição da propriedade por usucapião... De acordo com a nova lei, criada para trazer uma certa estabilidade às relações privadas durante a pandemia, em razão dos efeitos decorrentes da quarentena, foram previstas suspensões em diversos dispositivos... legais, como forma de evitar o contágio até uma melhora na pandemia