Suspensão dos Atos de Constrição na Recuperação Judicial em Notícias

Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101 , que restringe à recuperação judicial apenas... Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101 /05... A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação

Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101 , que restringe à recuperação judicial apenas... Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101 /05... A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação

Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101 , que restringe à recuperação judicial apenas... A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação... Agência STJ Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101 /05

Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101 , que restringe à recuperação judicial apenas... Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101 /05... A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação

Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101 , que restringe à recuperação judicial apenas... Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101 /05... A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação

Com base no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que devem ser vedados os atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, mesmo que indiretamente isso possa resultar... Os valores foram obtidos por meio de leilão de bens da empresa, que está em recuperação judicial. A Fazenda Nacional pleiteou o repasse dessa verba para o juízo federal onde é processada a execução... Privilégio do fisco A ministra Nancy Andrighi observou que a aprovação do plano de recuperação judicial para a empresa em crise econômica, realmente, não tem influência na cobrança judicial de tributos

“Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução fiscal, atos de constrição que possam afetar, de alguma Forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária... lei 11.101 /2005, pois o fato de tramitar ação de recuperação judicial, em nome da empresa executada, não constitui, por si só, fundamento para a suspensão de atos executórios do feito originário”... Em seu recurso ao Tribunal, a União argumentou que “as execuções de natureza fiscal não devem ser suspensas em decorrência do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º , § 7º , da

“Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução fiscal, atos de constrição que possam afetar, de alguma Forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária... lei 11.101 /2005, pois o fato de tramitar ação de recuperação judicial, em nome da empresa executada, não constitui, por si só, fundamento para a suspensão de atos executórios do feito originário”... Em seu recurso ao Tribunal, a União argumentou que “as execuções de natureza fiscal não devem ser suspensas em decorrência do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º , § 7º , da

Foi prorrogada a suspensão das ações de reintegração de posse que visam à apreensão ou à prática de demais atos de constrição de aeronaves e/ou motores nela até o próximo dia 1º de fevereiro... A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo realizou hoje (14) audiência de conciliação entre representantes da companhia aérea Avianca e arrendadores de aeronaves... audiência de conciliação que, caso não haja concordância por parte dos arrendadores acerca das propostas a serem apresentadas, as partes retornarão ao juízo, que decidirá pela prorrogação ou não da suspensão

Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...]... Com relação à suspensão dos processos e à prescrição, tratando-se de obrigações e processos executivos excluídos dos efeitos da recuperação judicial (ou falência), embora não sejam amplamente aplicadas... Nesse sentido, o deferimento do processamento da recuperação judicial, por exemplo, só implica suspensão do curso das prescrições e dos processos executivos relativos a obrigações abrangidas por seus efeitos