Suspensão dos Atos de Constrição na Recuperação Judicial em Notícias

para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial... judicial implicam a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", explicou o ministro... Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentação em processo de recuperação judicial

Eles também defendiam a suspensão do cumprimento da execução em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial... Em relação ao pedido de suspensão das execuções, Villas Bôas Cueva comentou que, conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.333.349 , o deferimento da recuperação judicial, a despeito de suspender... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede

Aliás, é o que fica muito claro no Enunciado 8 da Jurisprudência em Tese do próprio STJ, Edição 37, Recuperação Judicial II: "8) o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas... Em caso contrário, se a sua recuperação judicial foi concedida sem a apresentação das citadas certidões – e existem juízos que o fazem -, poderá o recuperando sofrer atos constritivos em seu patrimônio... os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal"

O processo de recuperação judicial da Avianca foi suspenso até o dia 1º de fevereiro... Ficou decidida a prorrogação da suspensão das ações de reintegração de posse que visam à apreensão ou à prática de demais atos de constrição de aeronaves e/ou motores nela até o próximo dia 1º de fevereiro... A defesa da Avianca no processo de recuperação judicial é feita por Joel Thomaz Bastos e Ivo Waisberg , do escritório Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados

Eles também defendiam a suspensão do cumprimento da execução em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial... Em relação ao pedido de suspensão das execuções, Villas Bôas Cueva comentou que, conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.333.349 , o deferimento da recuperação judicial, a despeito de suspender... Notícias DECISÃO 16/01/2024 Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

“Atento ao artigo 6º da Lei 11.101 /05, este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recuperação judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos... “A jurisprudência desta corte superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade... De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101 ) entrou em vigor, até maio deste ano, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo

Com o intuito de preservar a empresa, é papel do juízo da recuperação judicial analisar atos de constrição do patrimônio da companhia, lembrou o ministro... Além disso, Luis Felipe Salomão lembrou da discussão sobre os créditos sujeits à recuperação judicial... Créditos com garantia Paulo de Tarso Vieira Sanseverino também abordou a questão dos créditos da recuperação judicial

do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial... judicial”, como determinar o art. 6º, § 7-B da norma legislativa... Entretanto, este instituto não garante a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários

Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101 , que restringe à recuperação judicial apenas... Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101 /05... A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação

Desta forma, tendo o crédito de honorários advocatícios surgido após o pedido de recuperação, integrá-lo ao plano de recuperação seria uma violação à Lei 11.101 , que restringe à recuperação judicial apenas... Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101 /05... A empresa pedia a suspensão da execução dos honorários para que o crédito fosse incluído no plano de recuperação