Recuperação Judicial Suspensão da Execução Fiscal em Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A , parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas... Decorrente disso, a Lei 11.101 /2005 preceituou que a quebra – assim como o deferimento da recuperação judicial – não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora... do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento

Olá caros leitores, hoje vou falar um pouco sobre a suspensão de ações de execução e conhecimento em face da empresa que encontra-se em recuperação judicial... Atualmente, sou advogada de uma grande construtora nacional que encontra-se em recuperação judicial (RJ) e confesso que no início fiquei muito perdida quando a empresa teve a RJ deferida e tive que estudar... No assunto de hoje vou falar especificadamente do caput do artigo 6º da Lei 11.101 /2005 que dispõe de forma clara e expressa que " o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso

Aliás, é o que fica muito claro no Enunciado 8 da Jurisprudência em Tese do próprio STJ, Edição 37, Recuperação Judicial II: "8) o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas... Conforme dispõe o § 7º do artigo 6º da LFRE 11.101/05 , as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial... Citou, inclusive, um precedente, de Relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, que afirmava que "se deferida a recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal ajuizada

Fórum da Falência, Recuperação Judicial e Execução Fiscal muda de endereço Nesta semana está acontecendo a mudança das 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Municipais Qui, 14 Set 2017 16:34:00 -0300 Desde... o início do mês, as unidades judiciais do Fórum da Falência, Recuperação Judicial e Execução Fiscal, localizadas na Rua Padre Anchieta, nº 1.287, em Curitiba, estão sendo transferidas de endereço... Nesta semana está acontecendo a mudança das 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Municipais, que serão realocadas no 13º andar da Sede Mauá (Rua Mauá, 920)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial... Segundo ela, essa é a situação dos autos, em que, por um lado, tramita uma execução fiscal - atraindo a competência da Primeira Seção - e, de outro, tramita um processo de recuperação judicial da sociedade... O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação

judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais" (Tema 637 dos recursos repetitivos)... STJ: Recuperação Judicial e as suas Jurisprudências... Fiscal – dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento

Ele conta que a Lei 11.101 /2005, chamada Lei de Recuperação Judicial, não prevê a suspensão de execuções fiscais para companhias que tentam se reestruturar, apenas para as execuções realizadas pelos credores... Ele acredita que as execuções fiscais vão continuar a ocorrer dentro dos processos de recuperação judicial porque as companhias não conseguem pagar o que devem... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os leilões de ativos de uma empresa em recuperação judicial decorrentes de uma execução fiscal

Os efeitos da Recuperação Judicial não podem atingir sócios e garantidores, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo... Isso significa que em um contrato que o sócio figurou como garantidor, por exemplo, o fato de a empresa estar em processo de Recuperação Judicial e durante o stay period (prazo de 180 dias que as ações... O julgamento da 2º Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP limitou a suspensão das restrições creditícias de uma empresa em Recuperação Judicial que durante o período de proteção (stay period)

judicial, em sede de execução fiscal (Tema 987)... Gurgel de Faria lembrou que existe presunção de suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional , “pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento... “As ações de natureza fiscal não se suspendem em razão do deferimento de recuperação judicial, conforme o artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei 11.101 /05

A magistrada apontou que o artigo 6º da Lei 11.101 /2005 , sem fazer qualquer distinção quanto à natureza do crédito, excepciona as execuções fiscais da regra geral de suspensão das execuções ajuizadas... não possuem natureza tributária, de modo que, sendo o fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial, o crédito deveria se sujeitar aos seus efeitos... Liquidação dos créditos da Fazenda Pública De acordo com Nancy Andrighi, a própria Lei 10.522 /2002 – que trata do parcelamento especial previsto no artigo 68 da Lei de Recuperação Judicial e Falência