Também Não Há Que se Falar em Cerceamento de Defesa em Notícias

É necessário que o TRT aprecie a sua alegação de que contestou a referida parcela, “sob pena de cerceamento de defesa, o que inviabiliza a aplicação do artigo 974 da CLT” (não há nulidade sem prejuízo)... Explicou que o acórdão turmário deixa entender que a OJ faculta ao julgador o direito de decidir se deve ou não “abrir prazo para a outra parte falar, ainda que se dê efeito modificativo ao julgado, quando... Em decisão apertada, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento aos embargos da empresa Indiana Companhia de Seguros Gerais, que reclamou cerceamento

Entendemos que sequer pode-se falar em cerceamento de defesa na aplicação dos institutos mencionados alhures, pois estes apresentam formas de reapreciação ou revisão das questões decididas com base no... O cerceamento de defesa se configura pela privação da parte de ter acesso à produção de sua defesa ou da análise da tese defendida, o que não ocorre pela simples busca da verticalização de jurisprudência... Súmula vinculante não implica cerceamento de defesa Com o advento da Emenda Constitucional 45 /2004, o artigo 5º da Constituição Federal ganhou novo inciso, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito

"Não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação", apontou o ministro... Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizado por um réu cuja defesa não foi exercida em sua plenitude porque a intimação foi feita em nome... O patrono intimado é advogada idosa, com quase 70 anos e que, segundo a defesa, "por questões de saúde e falha no sistema push", não pôde comparecer ao julgamento da apelação e tomou conhecimento do acórdão

há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 7... a sua defesa. 6... ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA

No entanto, deve-se resguardar a efetividade da declaração de cerceamento de defesa, pois o acusado foi prejudicado (prejuízo presumido) nas suas teses defensivas, pois não conhecia o conteúdo da prova... O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida... CERCEAMENTO DE DEFESA JÁ RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO

A Seção entendeu que houve cerceamento de defesa no procedimento disciplinar que levou à sanção contra o servidor... Porém, se, ainda na fase de instrução, a comissão processante deferiu o pedido de oitiva de testemunhas, não poderia deixar de ouvir novamente o acusado, que deve ser o último a falar nessa fase, em respeito... pode sacrificar direitos garantidos constitucionalmente, como o da ampla defesa e do contraditório, em nome do formalismo procedimental

A Seção entendeu que houve cerceamento de defesa no procedimento disciplinar que levou à sanção contra o servidor... Porém, se, ainda na fase de instrução, a comissão processante deferiu o pedido de oitiva de testemunhas, não poderia deixar de ouvir novamente o acusado, que deve ser o último a falar nessa fase, em respeito... pode sacrificar direitos garantidos constitucionalmente, como o da ampla defesa e do contraditório, em nome do formalismo procedimental

Ao concluir seu voto, o relator destacou que, “não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade... Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada, tanto mais quando, in casu, o expert possui especialização... Ao analisar o recurso da apelante que alegou cerceamento de defesa, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que, para a concessão do referido benefício exige-se o início de

Reconhecendo também que o indeferimento do acesso da defesa a esse documento configura cerceamento de defesa... IV - O cerceamento de defesa é afastado, na medida em que não há qualquer óbice à coleta de depoimentos prestados por parentes próximos da vítima, ainda que sem compromisso e na qualidade de informantes... da sua exploração argumentativa em plenário, sob pena de cerceamento de defesa, resguardada a observância do disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245 /2021, a ser garantida pelo Juiz presidente do Tribunal

A Seção entendeu que houve cerceamento de defesa no procedimento disciplinar que levou à sanção contra o servidor... Porém, se, ainda na fase de instrução, a comissão processante deferiu o pedido de oitiva de testemunhas, não poderia deixar de ouvir novamente o acusado, que deve ser o último a falar nessa fase, em respeito... pode sacrificar direitos garantidos constitucionalmente, como o da ampla defesa e do contraditório, em nome do formalismo procedimental