Revendedora deve indenizar por demora em transferir veículo recebido como sinal
A transferência do veículo foi efetuada dentro do prazo legal, no entanto, os débitos não foram quitados tempestivamente... A condenação prevê indenização por danos materiais, danos morais, além de multa cível por não cumprimento de liminar... Na sentença de mérito, o juiz condenou a revendedora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil; quitação dos débitos inscritos em dívida ativa; transferência dos pontos da carteira de habilitação