Tributário e Consignação em Pagamento em Notícias

Trata-se de ação de consignação em pagamento visando a extinção de crédito tributário envolvendo a Prefeitura e o Uber Brasil... “Na hipótese da Superior Instância entender a obrigatoriedade do pagamento das obrigações acessórias, este fato não desconstituiu ou invalida o depósito efetuado em consignação em pagamento”, pontuou a

e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável... Bens imóveis Repare que o CTN somente autoriza a dação em pagamento por meio de bens Imóveis. Não há, no âmbito tributário, dação em pagamento com bens móveis... Uma dessas outras formas de se acabar com o crédito tributário é a dação em pagamento, prevista no inciso XI do art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa ... poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial de documentos sob sua guarda... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida

Segundo ela, em caso de morte do recebedor de empréstimo consignado, a consignação é extinta, mas a dívida, não... Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida. 123RF Em 2016, a Caixa ajuizou uma ação de cobrança do pagamento do empréstimo de mais de... Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento", afirmou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 5010093-72.2016.4.04.7001 Veja também: =

públicos estatutários, a ministra também apontou que a jurisprudência do STJ foi firmada no sentido de que, após a edição da Lei 8.112 /90, foram suprimidas de forma tácita (ou indireta) as regras de consignação em pagamento... “Assim, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre... A relatora também ressaltou que a Lei 1.046 /50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, previa em seu artigo 16 que, ocorrido o falecimento do consignante

A ação rescindenda foi ajuizada junto à 01ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, buscando a Consignação em Pagamento das contribuições previdenciárias em favor do regime próprio... Costa Paiva, pugnou pela rescisão do julgado, com fulcro no art. 966 , II e V , do CPC/15 , vez que o Juízo sentenciante era absolutamente incompetente, sendo competente alguma das Varas de Feitos Tributários... Assim, o Juízo sentenciante, julgou procedente o pedido, "declarando extinta a obrigação do pagamento das contribuições previdenciárias e assistenciais ao IPSEMG, no período de outubro de 2002 a julho

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO E EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. 1... Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via oblíqua à obtenção de... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1

e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim... A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna. 2.1 – Pagamento Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária. É um fenômeno jurídico e não só tributário... A primeira significa perdão e a segunda significa pagamento. Assim, remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial

Tratava-se do crepúsculo das ações de consignação em pagamento, solução trazida pelo Código Tributário Nacional ( CTN ) justamente para assegurar aos contribuintes um de seus direitos mais básicos: não... em pagamento... Muitos se renderam e pagaram duas vezes o ISS, já que, no mundo real, operacionalizar ação de consignação não é tarefa simples

Em defesa do Estado, o Procurador Cédio Pereira Lima Júnior argumentou que os valores depositados pela devedora fiscal na ação de consignação poderiam ser penhorados para garantia do crédito tributário... em pagamento nº 0181331-88.2010.8.13.0433, ajuizada pela mesma contra outro credor... Pública de Montes Claros deferiu pedido da Advocacia Geral do Estado (AGE) na execução fiscal nº 3049149-24.2009.8.13.0433 determinando a penhora de valores depositados pela executada em uma ação de consignação