Vis%c3%a3o Monocular em Notícias

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 88, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 "O art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular... processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485 , VI... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PRESIDÊNCIA PORTARIA PRES N. 342, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Altera a PO PRES nº 92/2016, que indicou representantes da 3ª Região para compor Comitê Gestor do PJe da

lembrando que esta comunicação, que é pouco praticada hoje, deve ser feita no momento em que a pessoa é apresentada à Autoridade Policial, exatamente para o controle da própria lavratura do APF, ex vi... Esse APF, reduzidíssima versão dos fatos reais, narrativa monocular do que passou pelo filtro da Autoridade Policial, que não se vê como garantidora, mas que é impelida socialmente para ser a punidora... O Juiz tem então, em suas mãos, um APF com a visão monocular da realidade duplamente filtrada sob o crivo do punitivismo: é a visão do Policial condutor, que acredita efetivamente que a pessoa é culpada

MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 27, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 Acrescenta os incisos V e VI do caput do artigo 5º, altera os §§ 1º e 2º do artigo 5º e revoga o § 3º do artigo 5º da... SÚMULA N. 45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 " Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PRESIDÊNCIA EDITAL Nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF - CONCURSO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO Fonte: eDJF3, Edição n. 18/2016, p. 7, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

A controvérsia essencial cinge-se a definir se é possível ou não a concessão da isenção do Imposto de Renda a pessoa física portadora de visão monocular... O conteúdo normativo do art. 6º , XIV , da Lei 7713 /88 , é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3... PRECEDENTES. (...) 3. Segundo a exegese do art. 111 , inciso II , do CTN , a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente. 4