É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

O juízo da cidade gaúcha, por sua vez, suscitou o conflito de competência perante o STJ, ao argumento de que o artigo 147 , incisos I e II , do ECA estabelece que o foro competente para apreciar e julgar... Por mais relevantes que sejam os motivos da decisão – destacou Nancy Andrighi –, estes não fazem coisa julgada, como expressamente estabelece o artigo 504 , I , do Código de Processo Civil... O relator, ministro Marco Buzzi, lembrou que a orientação pacífica do colegiado é no sentido de que, em se tratando de questionamentos acerca da guarda, prevalecerá a competência do foro da comarca daquele

O juízo da cidade gaúcha, por sua vez, suscitou o conflito de competência perante o STJ, ao argumento de que o artigo 147 , incisos I e II , do ECA estabelece que o foro competente para apreciar e julgar... Por mais relevantes que sejam os motivos da decisão – destacou Nancy Andrighi –, estes não fazem coisa julgada, como expressamente estabelece o artigo 504 , I , do Código de Processo Civil... O relator, ministro Marco Buzzi, lembrou que a orientação pacífica do colegiado é no sentido de que, em se tratando de questionamentos acerca da guarda, prevalecerá a competência do foro da comarca daquele

Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia... O objeto da ação rescisória, como regra, encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual apenas se forma de decisões com conteúdo meritório... Assim, uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu"... Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015

Concluiu, em seguida, pela inexistência de situação de ilegalidade flagrante ou situação teratológica apta a mitigar esses óbices... Na situação analisada, o órgão colegiado do tribunal de origem era formado por apenas três magistrados... O relator analisou, ainda, a questão associada à formação da coisa julgada decorrente do dispositivo eventualmente presente na sentença que assegura ao acusado o direito de responder em liberdade

diverso ou se diverso for o foro atual do domicílio do executado... Dessa forma, deve ser declarado competente para o processamento e julgamento do feito, no caso, o Juízo Estadual, ora suscitado... O Tribunal de origem, compreendeu que, apesar de a cessão vir registrada no acordo promovido com o devedor, homologado em juízo, a legitimidade das partes não se alteraria pela alienação da coisa ou do

(Valor: 0,65) B) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual será o foro competente para julgamento do crime imputado a Diana? Justifique... Nos termos do Art. 70 do Código de Processo Penal , será competente para processamento e julgamento o foro da comarca onde ocorreu o resultado do crime (Comarca de Santos)... Assim, nos termos do Enunciado 521 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “ o foro competente para processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa

Insuficiência para afastar o foro por prerrogativa de função. Pedido de vista... Observa-se, desse modo, que, antes do advento da pretensão, já existe direito e dever, mas em situação estática... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL Tema Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros dos Tribunais de Contas

Isso porque, segundo o reclamante, o artigo 95 do Código de Processo Civil , define que o conflito referente à propriedade do imóvel deve recair sobre o foro da situação da coisa... Aquela corte decidiu que o foro competente para julgar a questão era o que havia despachado primeiro; no caso, o foro da comarca de Posse, no interior de Goiás

Isso porque, segundo o reclamante, o artigo 95 do Código de Processo Civil , define que o conflito referente à propriedade do imóvel deve recair sobre o foro da situação da coisa... Aquela corte decidiu que o foro competente para julgar a questão era o que havia despachado primeiro; no caso, o foro da comarca de Posse, no interior de Goiás