Órgão Federal e Estadual em Notícias

proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo... O ministro Gilmar Mendes também votou pelo desprovimento do recurso, mas estabeleceu hipóteses que permitem o deslocamento do processo da Justiça estadual para a Federal

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJDFT possui um aspecto exclusivo em relação aos tribunais das demais unidades federativas, pois seu orçamento é oriundo da União, o que o torna um órgão federal... federal com jurisdição local, motivo pelo qual não é exato compará-lo às cortes estaduais... “O entendimento ora fixado é válido tão somente no âmbito do TJDFT, e não para a Justiça comum estadual, tendo em vista a abrangência restrita da Lei 11.697/2008”, ressaltou a ministra

Com a nova composição, o Conad passa a ter 14 integrantes, sendo 12 membros com cargo de ministro ou indicados por ministério ou órgão federal, e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual... Desse total, havia 17 pessoas com cargo de ministro ou indicadas por ministérios e órgãos federais, além de um integrante de conselho estadual sobre drogas... O Conad passa a ser composto apenas por representantes do governo e dos conselhos estaduais antidrogas

e que informem ao MPF sempre que um órgão federal deixar de se manifestar no prazo regulamentar, em procedimento administrativo estadual ou municipal de licenciamento urbanístico e ambiental... sem a avaliação prévia do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio, como é o caso do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em relação aos bens culturais, entre eles... O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) requisitou aos órgãos de licenciamento urbanístico e ambiental municipais e estadual que remetam ao MPF todas as licenças urbanísticas e ambientais expedidas

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJDFT possui um aspecto exclusivo em relação aos tribunais das demais unidades federativas, pois seu orçamento é oriundo da União, o que o torna um órgão federal... federal com jurisdição local, motivo pelo qual não é exato compará-lo às cortes estaduais... "O entendimento ora fixado é válido tão somente no âmbito do TJDFT, e não para a Justiça comum estadual, tendo em vista a abrangência restrita da Lei 11.697 /2008", ressaltou a ministra

proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal”... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo... O ministro Gilmar Mendes também votou pelo desprovimento do recurso, mas estabeleceu hipóteses que permitem o deslocamento do processo da Justiça estadual para a Federal

Para tanto, o órgão federal deve indicar servidores que serão cadastrados para acessar os sistemas, respondendo pelo sigilo das informações... O convênio tem duração prevista de 5 anos e tem como objeto o acesso do MPF às bases de dados da SSP/SE, que receberá tecnologia do órgão federal para fazer o tratamento de informações de registros telefônicos... Fica decidido também que o MPF deve disponibilizar à SSP/SE a tecnologia necessária para o acesso aos sistemas, sem qualquer custo ao órgão estadual. Confira aqui a íntegra do convênio

Segundo o texto, o bombeiro não será mais agregado quando tiver à disposição de qualquer órgão federal, estadual ou municipal para exercer função de natureza civil, ou ainda quando for nomeado para qualquer... Os bombeiros militares que forem cedidos aos órgãos públicos não perderão as suas funções... Com isso, os bombeiros cedidos aos órgãos públicos não poderão ser transferidos para a reserva remunerada

e que informem ao MPF sempre que um órgão federal deixar de se manifestar no prazo regulamentar, em procedimento administrativo estadual ou municipal de licenciamento urbanístico e ambiental... sem a avaliação prévia do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio, como é o caso do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em relação aos bens culturais, entre eles... O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) requisitou aos órgãos de licenciamento urbanístico e ambiental municipais e estadual que remetam ao MPF todas as licenças urbanísticas e ambientais expedidas

Segundo o texto, o bombeiro não será mais agregado quando tiver à disposição de qualquer órgão federal, estadual ou municipal para exercer função de natureza civil, ou ainda quando for nomeado para qualquer... Os bombeiros militares que forem cedidos aos órgãos públicos não perderão as suas funções... Com isso, os bombeiros cedidos aos órgãos públicos não poderão ser transferidos para a reserva remunerada