13º Salário de Agentes Políticos em Notícias

“Restou assente, portanto, que os agentes políticos possuem direito a receber as verbas constitucionais de férias e 13º salário”, destacou Fernando Salgado, ao transcrever em sua decisão parte dos votos... salário, indevidamente suprimidos nos anos de 2013 e 2014... salário, indevidamente suprimidos nos anos de 2013 e 2014”, salientou

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o benefício para agentes políticos, desde que haja previsão em lei... Dessa forma, quando eventualmente aposentados na condição de agente político, têm direito ao 13º e ao terço das férias... O prefeito, o vice e os vereadores do município de Uruguaiana (RS) têm direito a gratificação natalina e 13º salário

Os agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores... Esta lei municipal, ao prever o pagamento de terço de férias e 13º salário ao Prefeito e Vice-Prefeito, violou o art. 39, § 4º da Constituição Federal? NÃO... Assim, não é inconstitucional o pagamento de terço de férias e 13º salário a Prefeitos e Vice-Prefeitos. E a previsão do pagamento de verba de representação

“Nesse contexto, para que tais garantias típicas do servidor detentor de cargo público sejam estendidas aos agentes políticos municipais detentores de mandato eletivo, há que existir lei municipal autorizadora... #tribunal #contas #vedação #pagamento #férias #13º salário Foto: divulgação da Web... salário e ao pagamento do terço de férias

E prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos O ministro explicou que os servidores públicos têm relação de natureza profissional com o... Ele argumentou que agentes políticos, mesmo no sentido estrito, dos detentores de cargos eletivos, não devem ter situação melhor, mas também não podem ter situação pior do que dos demais trabalhadores... O ministro Marco Aurélio, relator, entende que esses benefícios são restritos aos agentes públicos, não políticos

O rol de direitos dos servidores públicos já é reduzido e diferenciado em relação aos trabalhadores em geral e, quanto aos agentes políticos, os seus direitos estão bem definidos no § 4º do artigo 39... Vale ressaltar que os agentes políticos podem exercer suas atividades profissionais Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj , informe o processo 1000211-46.2015.8.26.0696... Pretende o autor a condenação do Município requerido no pagamento de direito correspondente a 13º salário, férias e 1/3 constitucional, de todo o período em que o requerente exerceu o mandado eletivo de

E prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos O ministro explicou que os servidores públicos têm relação de natureza profissional com o... Ele argumentou que agentes políticos, mesmo no sentido estrito, dos detentores de cargos eletivos, não devem ter situação melhor, mas também não podem ter situação pior do que dos demais trabalhadores... O ministro Marco Aurélio, relator, entende que esses benefícios são restritos aos agentes públicos, não políticos

Segundo ele, a benesse seria destinada apenas a servidores permanentes, e não a agentes políticos. O desembargador Ênio Zuliani acatou seus argumentos e suspendeu os efeitos da resolução... “Na calada da noite, votaram pela criação de um 13.º salário para eles (vereadores) próprios. Uma vergonha.”... SÃO PAULO - Em sessão no início da madrugada desta terça-feira, 19, a Câmara Municipal de São Paulo encerrou o ano legislativo com a aprovação de um 13.º salário para o prefeito, seu vice e os 55 vereadores

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os artigos das Leis 494/08 e 495/08, que prevêem o pagamento de 13º salário para os agentes políticos... Na ação, o procurador-geral afirma que os direitos sociais, que incluem o 13º salário, não alcançam detentores de mandado eletivo como ministros, secretários estaduais e municipais, entre outros agentes políticos... políticos

“Nesse contexto, para que tais garantias típicas do servidor detentor de cargo público sejam estendidas aos agentes políticos municipais detentores de mandato eletivo, há que existir lei municipal autorizadora... TJPR considera constitucional decisão do Tribunal de Contas que impede vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias Benefícios só podem ser concedidos após criação de lei... No Mandado de Segurança impetrado no TJPR, a UVEPAR afirmou que o 13º salário e o adicional de férias são Direitos Fundamentais com aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal , o que justificaria