Ação Proposta no Juizado Especial em Notícias

Se o reclamante for estrangeiro, a ação tramitará apenas no Juizado Especial do Aeroporto do Recife. Não é preciso recorrer a um advogado para solicitar o serviço... Copa - Além do Juizado Especial do Aeroporto, o TJPE conta com mais dois postos avançados que funcionarão durante a Copa do Mundo... Nos casos em que o autor da ação resida em outro Estado brasileiro, ele pode optar por remeter o caso a um juizado de sua cidade ou município mais próximo

As ações podem ser propostas somente por pessoas físicas e microempresas... "Nos deparamos com pessoas com dúvidas quanto ao serviço do juizado especial, mas sempre esclarecemos e encaminhamos a pessoa ao devido juizado", disse a servidora do Judiciário... Ações de alimentos (pagamento de pensão alimentícia), falências e concordatas, inventário, ações contra o Governo Federal; Demandas de empresas jurídicas. 4º Juizado Especial Cível de Porto Velho (Shopping

A maior proporção de processos nos juizados especiais, em relação ao número total da Justiça, ocorre no Acre, onde 49,8% dos novos processos entrou pelo juizado especial... A última instância no juizado especial é o colégio recursal, em que três juízes de 1º grau reavaliam a sentença... Diferentemente do juizado especial, na justiça comum ela irá pagar advogado e arcar com os custos do processo. O tempo também pode ser maior

Neste caso, os recursos referentes a esta decisão devem ser estabelecidos ao juizado especial... “O uso da via simplificada dos juizados especiais se mostraria facultativo, não subtraindo do interessado a possibilidade de optar pelo procedimento especial das ações de Família (arts. 693 a 699 do Novo... Foi aprovada, pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados, a opção do rito dos juizados especiais cíveis, por parte dos autores de ações que envolvem Direito de Família

O posto do Juizado Especial (Jesp) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalado no aeroporto internacional Tancredo Neves, em Confins, realizou 102 atendimentos no período da Copa, de 12 de... O atendimento no Juizado Especial é gratuito e, no caso de se instaurar processo, quando o autor comparece, o juiz convoca um representante da companhia aérea e marca imediatamente uma audiência de conciliação... Outras vezes, o passageiro é informado dos seus direitos e opta por não iniciar o processo no juizado do aeroporto, preferindo pela propositura de ação diretamente no Jesp de seu domicílio

O Juizado Especial do Aeroporto de Brasília registrou, em setembro, 485 atendimentos, sendo 299 relativos a pedidos de informação... No período, foram realizados 108 acordos informais, propostas 76 novas ações e encaminhados 5 casos a outros estados da Federação... O consumidor que quiser solucionar um problema no Juizado Especial do Aeroporto deve entrar com o pedido dentro de 24h do incidente ocorrido

O posto do Juizado Especial (Jesp) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalado no aeroporto internacional Tancredo Neves, em Confins, realizou 102 atendimentos no período da Copa, de 12 de... O atendimento no Juizado Especial é gratuito e, no caso de se instaurar processo, quando o autor comparece, o juiz convoca um representante da companhia aérea e marca imediatamente uma audiência de conciliação... Outras vezes, o passageiro é informado dos seus direitos e opta por não iniciar o processo no juizado do aeroporto, preferindo pela propositura de ação diretamente no Jesp de seu domicílio

Para o juiz Ariostenis Guimarães Vieira, responsável pelo Juizado Especial, o julgamento das ações é de grande relevância para a comunidade local... Todos os processos que tramitavam no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tocantinópolis, propostos por barraqueiros e ambulantes contra o Consórcio Estreito Energia – Ceste foram julgados... “São ações repetitivas, propostas por pessoas com baixo poder aquisitivo e que são, em grande parte, vítimas de um processo de atuação forte do poder econômico e que muitas vezes causam danos não só ambientais

Há a possibilidade de apenas dois recursos das decisões proferidas no Juizado Especial: apelação da decisão que rejeita a denúncia ou queixa e de sentença, e de embargos da declaração... Entende-se não ser faculdade do Ministério Público a proposta de transação, e para tanto argumenta: “A lei dos juizados especiais admitiu o princípio da oportunidade, mas uma oportunidade regrada, também... não superior a dois anos, limite este determinado pela lei 10.259 /01 , que criou os juizados especiais federais

Especial Cível em ação aberta por ele... O substitutivo inclui na proposta uma alteração na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para isentar os condenados em primeiro grau do pagamento de custas e honorários de advogado, e determinar... Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas cíveis da Fazenda Pública com valor de até 60 salários mínimos