A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito em Notícias

A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... No MS 34677 , a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente

A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... No MS 34677 , a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente

A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... No MS 34677 , a Associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373 /1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, observou em seu voto que a concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, e pressupõe o seu óbito... Nº do Processo: 618337520154013800 Data de julgamento: 17/10/2018 Data de publicação: 08/11/2018 MF Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Concluindo seu voto seu voto o relator ressaltou que a ausência de comprovação dos requisitos legais da pensão por morte estatutária impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteada

Assim, no caso das pensões, considera-se a lei e as condições da pessoa na data do óbito do segurado... rege o direito do cidadão é a vigente ao tempo do evento gerador do direito... Por exemplo, a pessoa foi casada, mas se encontrava separada de fato há vários anos e sem que a ex-esposa necessitasse de sua ajuda, portanto ao tempo do óbito, a lei protege a esposa, mas com a separação

Isso porque, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça o benefício de pensão por morte é regido pela lei em vigor na data do óbito do segurado e nessa condição não é possível que a modificação... Assim, como já se disse, não é possível a concessão do benefício à autora, por falta de amparo legal, quer com base na Lei vigente à época do óbito de seu pai, quer (a título de argumentação) considerando... FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112 /1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717 /1998, ART. 5º

Portanto, a pensão deve ser deferida, já que se encontravam presentes, quando do óbito, os pressupostos fáticos para o seu deferimento... Por idêntico motivo, também não se deve aplicar ao caso o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, como manual de orientação que é, não se sobrepõe à lei vigente... Isto posto, nos termos da fundamentação supra, dou parcial provimento à apelação e condeno o INSS a pagar, à parte autora, o benefício de pensão por morte, a partir da data da citação

Apesar da Lei Complementar nº 04 /1990, vigente na época do óbito, agasalhar a pretensão da impetrante, não deve ser aplicável ao caso... Tanto a concessão da pensão quanto a negativa da continuidade foram baseadas na lei que rege o Estatuto dos Servidores Públicos... Isto porque, o próprio estatuto, em seu artigo 278, anteriormente transcrito, prevê que os servidores militares serão regidos por estatuto próprio, no caso, a Lei Complementar 26 /93, em vigor na data

por morte é aquela vigente na data do óbito do participante... Salientado isso, tem-se que, na Previdência Pública, já restou cristalizado o entendimento de que: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado... A norma de regulamento de plano de previdência privada aplicável à concessão de complementação de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do participante, ainda que seja editada norma superveniente

Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213 /91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito. 6... respectiva, desde a data do óbito. 2... vigente quando da sua causa legal, pois tempus regit actum