Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

Em novembro de 2014, o STF decidiu, por maioria, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... A norma, a seu ver, não viola o artigo 7º , inciso XXX , da Constituição , uma vez que não prevê tratamento diferenciado entre homens e mulheres em relação a salários, critérios diferenciados de admissão... Na sessão de hoje, o relator, ministro Dias Toffoli, reiterou o entendimento adotado no primeiro julgamento, no sentido de que a Constituição de 1988 estabelece a igualdade de gênero e, ao mesmo tempo

Em novembro de 2014, o STF decidiu, por maioria, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... A norma, a seu ver, não viola o artigo 7º , inciso XXX , da Constituição , uma vez que não prevê tratamento diferenciado entre homens e mulheres em relação a salários, critérios diferenciados de admissão... Na sessão de hoje, o relator, ministro Dias Toffoli, reiterou o entendimento adotado no primeiro julgamento, no sentido de que a Constituição de 1988 estabelece a igualdade de gênero e, ao mesmo tempo

Resumo: São vedadas pela ordem constitucional vigente — por força do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— a transposição, a absorção ou o aproveitamento de servidor em outros órgãos... Respeitados os limites constitucionais, os estados federados possuem autonomia para a fixação da remuneração de seus agentes políticos ( CF/1988 , art. 25 ), mas existe vedação expressa à vinculação ou... agentes públicos armados cujas manifestações de apreço ou desapreço relativamente a atos da Administração em geral e/ou a autoridades públicas em particular podem implicar ofensa ao art. 5º , XVI , da CF/1988

No caso, documentos anexados ao processo mostraram que uma das paradigmas foi admitida antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988... A relatora verificou que todas as trabalhadoras, no caso, ocupavam o cargo de copeira, porém, cada qual para tomador de serviço distinto, além de admissões que ultrapassam dois anos... Antes, o magistrado explicou: A isonomia que se cogita, para fins de remuneração equivalente, deve levar em consideração a natureza das funções desenvolvidas com os sujeitos em comparação, de maneira a

No caso, documentos anexados ao processo mostraram que uma das paradigmas foi admitida antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988... A relatora verificou que todas as trabalhadoras, no caso, ocupavam o cargo de" copeira ", porém, cada qual para tomador de serviço distinto, além de admissões que ultrapassam dois anos... A conclusão a que chegou foi a de que não há justificativa para a alegada isonomia, já que, no caso, não há ofensa ao artigo 5º , caput , da Constituição Federal

Penso que, na hipótese, os embargos infringentes não foram recepcionados sequer pela Constituição de 1988... Como é possível sustentar que, no regime jurídico configurado pela Constituição de 1988, uma norma de processo criada pelo STF no exercício de competência normativa pode ser com ela compatível... Sem embargo, na hipótese, entendo que o ministro Celso de Mello, assim como seus cinco colegas que votaram pela admissão, errou

Até o advento da edição da lei complementar prevista no 4º do artigo 40 da CF/1988 , os servidores públicos que já portavam deficiência antes da respectiva admissão fazem jus às regras de aposentação especial... contida no inciso I do 4º do artigo 40 da CF/1988 , independentemente do seu ingresso ter se dado em vagas reservadas ou não a portadores de deficiência, observados os requisitos e critérios estabelecidos... requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar prevista no 4º do artigo 40 da Constituição Federal

A tese fixada do Supremo foi: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário... 1988... O recurso refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, feitas com base no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal de

Penso que, na hipótese, os embargos infringentes não foram recepcionados sequer pela Constituição de 1988... Como é possível sustentar que, no regime jurídico configurado pela Constituição de 1988, uma norma de processo — criada pelo STF no exercício de competência normativa — pode ser com ela compatível... Sem embargo, na hipótese, entendo que o ministro Celso de Mello, assim como seus cinco colegas que votaram pela admissão, errou

REGRAS APLICÁVEIS AO CONCURSO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: A Constituição Federal de 1988 discorre claramente sobre a Administração Pública, contendo considerável grau de detalhamento e dispondo de... CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , II , da CF ): A regra é: todas as admissões da Administração Pública devem ser precedidas de concurso público , tanto para servidores admitidos como para estatutários, funcionários... de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, por meio de concurso público, “na busca da igualização dos socialmente desiguais”, como escreve José Afonso da Silva (Comentário contextual à Constituição