Ocultar placa do carro para escapar da fiscalização não é crime, diz TJ-SP
Em nenhum momento constatou-se ter havido adulteração, ou seja, falsificação ou mudança, ou remarcação que significa tornar a marca, qualquer sinal identificador do veículo em questão, afirmou a relatora... A acusação se baseou no artigo 311 do Código Penal , que imputa como crime a adulteração ou remarcação de número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento... a prática a uma adulteração da identificação