Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

Além disso, não é razoável considerar que a responsabilidade pela remuneração do advogado pelo múnus público prestado recaia sobre uma terceira parte - a instituição particular de ensino superior -, com... A atuação estatal, no caso, não se limitou à mera concessão de subvenção social às escolas de samba, com transferência de recursos à entidade sem fins lucrativos, tampouco à participação governamental... Se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender, pelo simples fato de autorizarem a compra, que os lojistas estariam

ou mesmo concessão de recuperação judicial incidental à arbitragem"... O parcelamento do pagamento, em benefício da parte devedora, nas datas de vencimento pactuadas no contrato, não configura relação de trato sucessivo decorrente de obrigações periódicas, que se renovam... Além disso, não há nenhum impedimento, ou se contesta, a legalidade da utilização das provas produzidas de forma independente pela comissão disciplinar no PAD, uma vez que o âmbito decisório foi, tão somente

Assim, não se observaram impedimentos para que a sociedade procedesse a cobrança, porquanto na prática assumiu a condição de nova credora... O benefício não deve ser direcionado a todo e qualquer preso que não pôde trabalhar ou estudar durante a pandemia, mas tão somente àqueles que, já estavam trabalhando ou estudando e, em razão da Covid... O STJ entende que a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos

No particular, vale destacar que o próprio Ministro Dias Toffoli, Relator do RE 1.010.606/RJ , que deu origem ao Tema 786 /STF, afirmou categoricamente que o caso examinado pelo Supremo não tratava de... A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial e o desenvolvimento de técnica particular são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa... Tal pacto, surgiu da necessidade de cumprimento de obrigações assumidas pela companhia de energia elétrica decorrentes de concessão recebida do Poder Público relacionada à construção da usina hidrelétrica

Porém, o benefício foi cessado sob a justificativa de que o período em que o autor trabalhou como motorista na Superintendência de Obras do Maranhão (Somar) não poderia ser computado para a concessão do benefício... Para o juiz, essa preservação “não pode ser prejudicada por interesses comerciais de particulares”... parcelas atrasadas desde a data da concessão

Ré que faz jus ao benefício da justiça gratuita... Exercício de guarda compartilhada que não impede a prestação de contas. Indícios de que os alimentos não eram destinados ao pagamento de escola particular e de plano de saúde, conforme acordado... E, se a mãe insistir pela privação de contato entre o pai e o filho, ainda poderá ser acusada pela prática de Alienação Parental. alguns casos em que relaciona o não pagamento da pensão com impedimento

O ministro Lewandowski ponderou que, no particular, as palavras dos delatores devem ser vistas com reservas, porquanto têm claro interesse no desfecho da demanda para obter benefícios penais... Sublinhou que, apesar de o advogado ter sido intimado para o ato de interrogatório dos corréus, este não compareceu à audiência e o juiz de direito que a presidiu não nomeou advogado dativo para o apelante... O reclamante sequer explicitou o ato judicial que supostamente implicou o indeferimento do acesso do reclamante aos autos da interceptação telefônica, não obstante a concessão excepcional de prazo para

Na perda de uma chance, há prejuízo certo, e não apenas hipotético, situando-se a certeza na probabilidade de obtenção de um benefício frustrado por força do evento danoso imputado... a permite inclusive naquelas entre particulares, bastando a demonstração de que a causa possa repercutir no seu patrimônio... Criou-se novo vínculo de filiação, com a consequente desconstituição do vínculo da adotada com os pais biológicos e parentes consanguíneos, exceto quanto aos impedimentos matrimoniais

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à possibilidade de se facultar aos advogados particulares contratados pelos municípios o acesso aos dados e sistemas informatizados do COÍNDICE-ICMS... Advogados e sociedades de advogados. Cadastro e acesso a informações. Dados fiscais pertinentes ao cálculo do ICMS a ser repassado aos municípios. Impossibilidade... No caso, a irresignação apresentada no pedido de contracautela não possui relação com os termos da concessão para prestação do serviço público de educação e, sim, irresignação relacionada à questão pontual

É importante também a escritura como meio de comprovação da existência da união, para fins de concessão de benefícios, inclusão dos companheiros como dependentes perante planos de saúde e órgãos previdenciários... permanecendo como bens particulares... A dissolução poderá ser efetivada ainda que para aquela união não haja qualquer escritura pública ou documento particular comprobatório