Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

territoriais entre os municípios de Brejo de Areia e Santa Luzia... e desmembramento dos limites territoriais de Santa Luzia em face da Lei Estadual 9.831/2013 mencionada no referido documento... sistema de acompanhamento de documentos e processos e arquivos constantes neste Tribunal, verificou-se a inexistência de autuação e distribuição de pedido de consulta plebiscitária versando sobre a alteração

territoriais dos três municípios... HISTÓRICO DO CONFLITO A situação de hostilidade na região foi iniciada desde que uma alteração do limite de terras, feita em 2001, colocou parte do território de Buritirana como integrante de Senador La... A nova demarcação, no entanto, envolveu áreas que antes pertenciam ao município de João Lisboa, causando mais acirramento de ânimos

O tema é polêmico e, atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a criação de novos municípios, distritos ou mesmo a alteração de limites territoriais de municípios já existentes depende... Ele falou sobre a emancipação de municípios... A Emancipação dos Municípios entrou na pauta do V Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil, em Belém, na sexta-feira (07)

Para o deputado Roberto Cláudio (PSB), é um esforço muito bem intencionado, tanto do Ipece quanto do IBGE, de pacificar as situações de limites territoriais... Zezinho explicou que as modificações em relação aos limites territoriais foram feitas após um estudo do Ipece e IBGE, no qual foi constatado que as fronteiras estavam em desacordo com a legislação... Entretanto, ela ressaltou a necessidade de os municípios tomarem conhecimento das alterações que estejam sendo feitas em seus territórios e defendeu a participação dos parlamentares estaduais e dos prefeitos

A Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí foi criada justamente para esclarecer as dúvidas e propor uma nova delimitação espacial nos municípios cujos limites ainda permanecem indefinidos... Até agora, já foram catalogados 82 municípios, com a necessidade de alteração em 63 deles. Outros 37 precisam de ajustes simples; e 26, de alterações mais complexas, porque envolvem áreas habitadas... do Estado do Piauí, que vai propor sugestões sobre os conflitos nos limites dos municípios piauienses

Apesar de a Constituição do Estado da Bahia, de 1989, prever a alteração de limites territoriais e o desmembramento de municípios para a constituição de outros, a entrada em vigor da nova lei não implica... Além disso, será necessária realização de um plebiscito, do qual participará toda a população do município-mãe, para aprovar o desmembramento... O número de municípios brasileiros saltou de 4.491 para 5.507, entre 1991 e 1996, quando uma emenda à Constituição proibiu a criação pelas casas legislativas dos estados

A polêmica que envolve os limites territoriais dos três municípios é pauta na Assembleia Legislativa há quase quinze anos... O documento solicita ao TRE-MA a realização de um plebiscito nos três municípios para definir os limites territoriais de cada um... Ela afirma que, enquanto a demarcação territorial dos municípios não é feita, quem sofre é a população

Limites - A proposta prevê a alteração de critérios na demarcação do mar territorial brasileiro, uma vez que os limites atuais foram definidos em 1986 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística... E isso se dará com o reconhecimento dos verdadeiros limites do mar territorial do Paraná, acentuou o secretário... Notícias em Destaque 15/05/2012 O governador Beto Richa receberá nesta quinta-feira (17) o trabalho Novos Limites do Mar Territorial para o Paraná, que pede a revisão da atual demarcação que tem acarretado

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que qualquer alteração dos limites territoriais de municípios constitui hipótese de desmembramento, concluiu DalBosco. O QUE... A redefinição dos limites territoriais, segundo DalBosco, também é uma exigência do Ministério Público Estadual (MPE) que oficializou a Assembleia Legislativa para que fosse tomada uma providência na revisão... A Bahia também acabou com os vazios territoriais (locais sem domínio municipal) e com a sobreposição de áreas (onde o mesmo espaço pertencia há mais de um município), problemas que também são identificados

A ação discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido... territoriais... O relator destacou ainda que a competência para fazer essa projeção dos limites territoriais dos estados no mar é do IBGE, órgão técnico especializado