Anistia do Governo Collor em Notícias

(Petrobras) à contagem de tempo entre o seu afastamento, durante o governo Fernando Collor, e a sua readmissão, após anistia... (Interbras) quando seu cargo foi extinto em decorrência da reforma administrativa do governo Collor, em 1990... Posteriormente, a Justiça reconheceu seu direito à anistia concedida no governo Itamar Franco, que permitiu que os contratos de trabalho originários fossem restaurados

Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público... Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei 8.878 /1994 – reponsável pela anistia ao funcionalismo afastado naquele período – deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem... Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do governo federal

Esse diploma legal permitiu o retorno ao serviço de funcionários públicos demitidos durante o governo Collor, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992... A proposta amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos ( 8.878/94 )... Pelo substitutivo, os então funcionários das instituições extintas por Collor também terão direito de contar o tempo afastado para fins de aposentadoria

Esse diploma legal permitiu o retorno ao serviço de funcionários públicos demitidos durante o governo Collor, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, mas apenas nas situações em que as atividades... O texto amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94)... para fins previdenciários, do período de afastamento, e o pagamento de pensão aos dependentes legais do segurado nos casos em que o falecimento do servidor ou empregado ocorra antes da aprovação da anistia

Somente em dezembro 2006, doze anos após a anistia, o Ministério da Defesa, ao qual a Infraero está ligada, publicou portaria determinando o retorno dos demitidos no Governo Collor... Os familiares de um ex-empregado da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) demitido durante o Governo do presidente Fernando Collor e morto sem conseguir a reintegração ao trabalho... Em sua decisao, o TRT-AM/RR ressaltou que, apesar da anistia de 1994, a Infraero perdeu-se em procedimentos burocráticos de suas comissões de anistia e não reconheceu o direito do trabalhador até sua morte

Ele retornará a acompanhar a aplicação da Lei 8.878 /94, a qual decidiu pela anistia de demitidos no governo Collor... Até o Collor já voltou, está lá no Senado, mas vocês ainda não, afirmou Faria de Sá... Foi anunciado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) que o presidente da Câmara, Março Maia, determinou que fosse reinstalada, assim que terminar o recesso parlamentar, a Comissão Especial de Anistia

Somente em dezembro de 2006, doze anos após a anistia, o Ministério da Defesa, ao qual a Infraero está ligada, publicou portaria determinando o retorno dos demitidos no Governo Collor... De acordo com o processo julgado pelo TST, o ex-empregado da Infraero foi demitido durante o Governo do presidente Fernando Collor e morto sem conseguir a reintegração ao trabalho... Em sua decisão, o TRT11 ressaltou que, apesar da anistia de 1994, a Infraero "perdeu-se em procedimentos burocráticos de suas comissões de anistia e não reconheceu o direito do trabalhador até sua morte

Somente em dezembro 2006, doze anos após a anistia, o Ministério da Defesa, ao qual a Infraero está ligada, publicou portaria determinando o retorno dos demitidos no Governo Collor... Os familiares de um ex-empregado da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) demitido durante o Governo do presidente Fernando Collor e morto sem conseguir a reintegração ao trabalho... Em sua decisao, o TRT-AM/RR ressaltou que, apesar da anistia de 1994, a Infraero “perdeu-se em procedimentos burocráticos de suas comissões de anistia e não reconheceu o direito do trabalhador até sua

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), os anistiados merecem sossego, depois da demissão injusta no Governo Collor e oito anos de indiferença no governo Fernando... Servidores demitidos irregularmente no Governo Collor (1990-92) e readmitidos posteriormente reivindicaram, nesta quarta-feira (21), tratamento jurídico igual a de outros funcionários públicos, com os... De acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da Comissão Especial de Revisão das Leis de Anistia, a expectativa era de que, nos governos Lula e Dilma Rousseff, os anistiados recebessem

A presidente Dilma Rousseff vetou no dia 4 de agosto projeto de lei que autorizava o Poder Executivo a abrir novo prazo, de 180 dias, para servidores e empregados federais demitidos no governo Collor requererem... Além disso, a proposta (PLS 82/2012) permitia que empregados dispensados fora do prazo estabelecido pela Lei da Anistia aos Servidores Púbicos (Lei 8.878 /1994)- 16 de março de 1990 a 30 de setembro de