Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

com fundamento no artigo 387 7 § 1º º, c/c artigo 312 2 , ambos do Código de Processo Penal l, com a imediata expedição de mandado de prisão. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso... que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP... Quanto à alegação de que deve ser aplicado as modificações do art. 492 do CPP efetuadas pela Lei n. 13.694/2019, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese

Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico que não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser invalidado... A 2ª Turma do STF também definiu, no último ano, que o reconhecimento é inválido quando não segue o procedimento descrito no CPP ( RHC 206.846 )... Precedentes O STJ considerava que o artigo 226 do CPP era uma mera recomendação, mas esse entendimento foi superado a partir de um julgamento, em 2020, da 6ª Turma no HC 598.886

Cuida-se, nesse caso, da emendatio libeli, previsto no art. 383 do CPP... A alteração do tipo penal requer a observância do procedimento especificado no artigo 384 do Código de Processo Penal . 5. Agravo regimental desprovido... (e-STJ, fls. 107-108) O impetrante alega que que o paciente foi condenado por fato não descrito na inicial acusatória, em evidente violação ao art. 384 do Código de Processo Penal

[Jurisprudência] STJ: interpretação do art. 226 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.549/RJ , decidiu que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia... realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 , 156 , 413 E 414 DO CPP... Inteligência dos arts. 155 , 156 , 413 e 414 do CPP . 7... Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP ) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP ), a hipótese por

O reconhecimento de suspeito, seja de forma presencial ou por fotografia, só é válido quando obedece às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras... Ele lembrou que a 6ª Turma do STJ já pacificou a questão e que o reconhecimento pessoal fora das regras do CPP é inválido, assim como todas as provas derivadas deste procedimento... No pedido de Habeas Corpus impetrado no STJ, os defensores sustentam que a única prova que fundamenta a condenação é o reconhecimento feito fora dos procedimentos determinados pelo CPP

apesar da vagueza do § 14, do art. 28-A , CPP... LEGISLAÇÃO Art. 28 , caput, 28-A, § 14, do CPP Fonte: Informativo de Jurisprudência – Edição Especial de Direito Penal nº 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui. Importante... Por outro lado, o art. 28-A , § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado

CPP , de forma que, devem ser desentranhadas dos autos... VIOLAÇÃO AO ART. 157 , DO CPP . ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. DESENTRAMENTO... II - A obtenção de fotografia no celular do acusado se deu em violação de normas constitucionais e legais, a revelar a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157 , do Código de Processo Penal -

No caso, a magistrada singular entendeu pela não reunião dos processos, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal , que faculta a separação processual... na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro , na redação dada pela Lei n. 12.683 /2012, não constituiu empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP... Superior Tribunal de Justiça, há muito, já sufragou entendimento de que “a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do art. 80 do Código de Processo Penal

Dado seu caráter excepcional, deve ainda estar evidenciada a insuficiência de outras medidas cautelares, arroladas no art. 319 do CPP... Com efeito, deve-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP , como o risco de reiteração delituosa ou indícios de que o grupo criminoso continua em atividade, colocando... devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e quando demonstrada sua imprescindibilidade, nos termos do art. 312 do CPP