Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

A decisão foi publicada em 06/08/2021. [1] CF/88 - Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]... recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [2] RISTJ- Art. 34... III — julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão

Sim, mesmo que o recorrente demonstre que a matéria recorrida autoriza a interposição de recurso especial conforme disposto no artigo 105, inciso III, alínea a, da CFRB, qual seja, negativa de vigência... preConsultaPP=000006285/1 Observo o grande número de decisões nulas por falta de fundamentação que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) é conivente em flexibilizar o art. 93 , IX , da Constituição Federal... Além do atropelo do art. 93 , IX , da CRFB , constata-se o antigo óbice sumulado do STJ para dar “bomba” rápida em recurso, a SÚMULA 126 de 21/03/1995: “É inadmissível recurso especial, quando o acordão

Assim é a 12ª Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , interpôs Recurso Especial, objetivando a incidência do inciso III (transporte público) do art. 40... Finalizada a instrução, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, para deixar de aplicar a causa de aumento de pena estabelecida pelo inciso III do art. 40 e, reconhecer a minorante prevista no §... Jorge Mussi que, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, em decisão monocrática, deu-lhe provimento, reformando o acórdão, ressaltando que a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40

MOMENTO: Habeas Corpus DENEGADO pelo TJ PEÇA: R.O.C. – Art. 105 , inciso II , alínea ‘’a’’ da CF/88 e Art. 30 da Lei 8.038 /90 COMPETÊNCIA: Interposição: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ / Razões... do Art. 1º, incisos I e II da mesma Lei: ‘’ Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou... Portanto, diante da mencionada ILEGALIDADE, DE RIGOR O RELAXAMENTO da prisão temporária do ora recorrente, nos termos do Art. 5º , LXV da CF/88 . 3.: REVOGAÇÃO DA PRIOSÃO TEMPORÁRIA . 1

105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, na parte que interessa: "[...]... privativa de liberdade para prevenção e repressão do delito, restando acertado o entendimento do julgador singular no sentido de que no caso concreto, a culpabilidade e a conduta social referidas no inciso III... Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para excluir a conduta social e fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se

Assim a 12ª Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , interpôs Recurso Especial, objetivando a incidência do inciso III (transporte público) do art. 40 da Lei... Finalizada a instrução, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, para deixar de aplicar a causa de aumento de pena do inciso III do art. 40 da Lei de Drogas... O. foi denunciado como incurso no art. 33 , caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº 11.343 /06 e nos artigos 297 , caput , e 304 , ambos do Código Penal , porque, no Posto Fiscal Pacuri, da PRF, situado

A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , alegando má interpretação ao art. 5º , caput, da Lei n. 11.340 /06 e negou vigência ao... Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c. c. artigo 5º, inciso III, e 7, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340 /06, à pena... Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da Lei n. 11.340 /06, bem como remeter os autos ao Tribunal

III do art. 106 do CTN... Passando a incidir em sua plenitude o art. 105 do CTN... Vejamos a redação do Art. 155 , § 2º , X , a da Constituição Federal : Art. 155

O Ministério Público alega que (fls. 1.207-1.208): [...] o Tribunal a quo violou o disposto no art. 168 8 8,§ § 1º º, inciso III , do Código Penal l l, porquanto, conforme reconhecido pelo próprio voto... 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da federação na Apelação Criminal n. 1.0317.15.004475-6/001... Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 168 , § 1º , III , do Código Penal e 1.025 do Código de Processo Civil

não conservar adequadamente os produtos perecíveis (inciso III)... 13 , incisos I a III , do CDC... de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226 , § 8º , da CF/1988 , seja