Art. 143 da Lei 8.213 /91 em Notícias

/91... A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213 , no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada... I - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213 /91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados

da Lei n.º 8.213 /91... Conforme o magistrado, a concessão do benefício pleiteado pela requerente exige a demonstração do trabalho rural e o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n.º 8213 /91, mediante... Portanto, finalizou o juiz, como não foi juntado ao processo outro documento que comprovasse a atividade rurícola em nome da autora da ação, não houve com atender ao disposto nos artigos 55 , § 3.º e 143

A discussão envolve a aplicação do artigo 143 da Lei nº 8.213 /91, que estabeleceu regras de transição para a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A decisão tem como fundamentos o inciso IIdo § 7º do art. 201 da Constituição Federal e os arts. 11 , inciso VII , 39 , I , 48 , §§ 1º e 2º , 142 e 143 , da Lei nº 8.213 /91, que tratam do rurícola e do... n. 8.213 /91, que confere a possibilidade do interessado requerer aposentadoria por idade, durante 15 anos, contados a partir da vigência da lei... De acordo com o juiz, o segurado especial, que exerceu atividade rural ou, neste caso, pesca artesanal, em período anterior a 24/07/1991, tem direito de se beneficiar da norma prevista no art. 143 da Lei

da Lei nº 8.213 /91... regime de economia familiar e, por isso, teria direito ao pagamento como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social, por que atenderia os requisitos previstos nos artigos 48 , 49 , 55 e 143

da Lei nº 8.213 /91... regime de economia familiar e, por isso, teria direito ao pagamento como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social, por que atenderia os requisitos previstos nos artigos 48 , 49 , 55 e 143

da Lei nº 8.213 /91... regime de economia familiar e, por isso, teria direito ao pagamento como segurada obrigatória do Regime Geral da Previdência Social, por que atenderia os requisitos previstos nos artigos 48 , 49 , 55 e 143

A partir de 13 de novembro de 2019, o trabalhador rural ou o garimpeiro que trabalha em regime de economia familiar e que não satisfaçam aos requisitos fixados pelo art. 143 da Lei nº 8.213 , de 1991... A aposentadoria por tempo de contribuição de professor com pontuação é devida quando atingidos 81 (oitenta e um) pontos para a mulher, e 91 (noventa e um) pontos para o homem, aferidos pelo somatório da... Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 , de 1991

/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86 , 2º da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528 /97"... "Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39 , inciso I e seu parágrafo único , e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material... /91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528 /97."

/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528 /97"... /91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528 /97."... incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. " SÚMULA N. 32, DE 09 DE JUNHO DE 2008 "Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39 , inciso I e seu parágrafo único , e 143