Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Natureza hedionda do delito. Afastamento... Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003... Antes da vigência de tal norma, o dispositivo legal considerava equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003

De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda

O Ministério Público denunciou João pela prática do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ): Art. 16 (...) Parágrafo único... A conduta de portar granada de gás lacrimogênio ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei nº 10.826 /2003... A conduta de portar granada de gás lacrimogênio ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei nº 10.826 /2003

Prevalece que tanto o caput como o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 são hediondos... ) Vigência e irretroatividade A Lei nº 13.497 /2017 já entrou em vigor, de forma que, se a pessoa praticar o crime do art. 16 da Lei nº 10.826 /2003 de hoje em diante, estará submetido às consequências... do Estatuto do Desarmamento

Justiça entendeu que a supressão ou a alteração de qualquer identificação da arma é suficiente para configurar crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /03... da Lei 10.826 /03... A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826 /03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível

Por considerar que o delito, previsto no artigo 16 , caput , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), é um crime de perigo abstrato, caso em que não se faz necessário comprovar a eficácia do projétil... O ministro explicou que o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, de acordo com a jurisprudência, é crime de perigo abstrato, cuja consumação independe de demonstração de sua potencialidade lesiva

De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda

da Lei nº 10826 /2003 - Estatuto do Desarmamento - em virtude de portarem as munições sem autorização legal ou regulamentar... que a peça acusatória possuía os requisitos, assim como as formalidades legais exigidas, e recebeu a denúncia, imputando aos acusados, não só o crime de peculato, mas também a prática prevista artigo 16

da Lei n. 10.826 /2003, em continuidade delitiva, todos em concurso material, à pena de 26 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado. - Dessa forma, "friso que o Acusado responde por diversas infrações... levar em consideração o fato de o paciente ter sido condenado, em concurso com outros corréus, como incurso nos arts. 288, caput; 157, I, II e V, por 3 vezes; art. 157 , I e II, todos do CP ; e no art. 16

Porém, concedo a ordem de ofício, para absolver a paciente pelo crime do art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2023... Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 180 , caput , do Código Penal , e no art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, à pena de 4 anos de reclusão, em aberto... De início, registro que analisarei apenas a insurgência contra a condenação pelo crime da lei do desarmamento , uma vez que a condenação pelo crime de receptação foi fulminada pela prescrição da pretensão