Art. 28 do Cdc em Notícias

Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... 3º , do Código de Defesa do Consumidor , “desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio”... Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão no artigo 28 , parágrafo

INCIDÊNCIA DO CDC . FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. SÚMULA 602/STJ. TEORIA MENOR. ART. 28 , § 5º , DO CDC . OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS... caput, do CDC ); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC . 12... Normas consumeristas Quanto ao pedido de afastamento da violação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), Nancy Andrighi explicou que, no caso em análise, cabe a incidência das normas consumeristas

Após 30 anos da Constituição e 28 do CDC , o meio digital, com a internet, rege, em grande parte, as relações de consumo entre clientes e fornecedores... Defenda seus Direitos A Constituição Federal determinou que fosse criado o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), dispondo que cabe ao Estado promover a Defesa do Consumidor

O artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta... Frisou ainda a relatora que não existem elementos no processo que possam demonstrar a responsabilidade dos administradores da executada, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor... 'caput', do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil "

Defenda seus Direitos O Defenda seus Direito vai dedicar duas edições do programa à comemoração dos 28 anos do Código de Defesa do Consumidor... Direito Direto O Direito Direto fala sobre os 28 anos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, comemorado no dia 11 de setembro. Terça-feira, às 17h

O artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta... Frisou ainda a relatora que não existem elementos no processo que possam demonstrar a responsabilidade dos administradores da executada, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor... 'caput', do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil "

O artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta... Frisou ainda a relatora que não existem elementos no processo que possam demonstrar a responsabilidade dos administradores da executada, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor... 'caput', do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil "

Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 28 , § 5º Cód igo Civil ( CC/2002), arts. 49-A e 50 ######################################################################... Considerando que o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , em virtude do mero inadimplemento e da ausência de bens suficientes à quitação do débito, admite, a princípio, a responsabilização

Alegou, ainda, que os artigos 28 da Lei 8078 /90 e 50 do Código civil autorizam a responsabilidade dos administradores de tais sociedades.

Ele destacou que, não havendo plena extinção da atividade empresarial praticada pela matriz, cabe às filiais assumir a responsabilidade subsidiária, como previsto no parágrafo 2º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor