Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para declarar a absolvição do recorrente, com fulcro no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Publique-se e intimem-se... Dessa forma, a absolvição seria cogente (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )... IV , do CPP . Requer o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja declarada a absolvição do recorrente, por atipicidade da conduta ou pela quitação do débito tributário