Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, que estaria em conflito com o Código... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do... A decisão, por maioria, decidiu acolher em parte o incidente de argüição de inconstitucionalidade do § 4º e caput do artigo 40 da Lei nº 6.830 /80 para: a) sem redução de texto, limitar seus efeitos às

6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos)... da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos — e cumprido o requisito

No recurso, submetido ao rito dos repetitivos, o STJ vai definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal LEF (Lei 6.830 /80) e a sistemática para a contagem da prescrição... O colegiado definirá quatro pontos controversos: qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de um ano previsto no artigo 40 , parágrafo 2º , da LEF ; se o prazo de um... parágrafo 4º , da LEF

§ 2º , da Lei 6.830 /80... localizar o executado e, ou, bens passíveis de penhora, poderá este requerer a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual, o prazo prescricional restará suspenso, de acordo com o artigo 40

6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos)... da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos - e cumprido o requisito

Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... "Arquivado o feito com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830 /80 por lapso superior ao prazo prescricional, com ciência à exequente, que se quedou inerte por lapso superior a cinco anos e cumprido o requisito... Decorrido o prazo assinalado, a exequente foi intimada e requereu, em 05/01/2004, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830 /80 (fls. 118, autos apensos)

No recurso, submetido ao rito dos repetitivos, o STJ vai definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830 /80) e a sistemática para a contagem da prescrição... O colegiado definirá quatro pontos controversos: qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de um ano previsto no artigo 40 , parágrafo 2º , da LEF ; se o prazo de um... parágrafo 4º , da LEF

40 , parágrafos da Lei nº 6.830 /80 e o art. 5º , LV , da CF... da Lei 6.830 /80... LEI N. 11.051 /2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. 1

da Lei 6.830 /80... LEI N. 11.051 /2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. 1... Também prequestiona, se o Tribunal discordar do entendimento esposado nas suas razões, os arts. 5º , LXXVIII , da CF e o art. 262 do CPC ; os arts. 25 e 40 , parágrafos da Lei nº 6.830 /80 e o art. 5º

§ 4º da Lei 6.830 /80... Relator que também não restou caracteriza a prescrição intercorrente, posto que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos após a suspensão do processo, nos termos do art. 40 , § 4º da Lei 6.830 /80... § 4º da Lei 6.830 /80), deve a execução fiscal prosseguir até a plena e integral satisfação do crédito tributário