Art. 5º da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

II da Lei 9.099 /95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores,: a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como escopo facilitar o acesso... /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”

/95... Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o

/95... Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o

/95... Desta forma, o magistrado decidiu que deve incidir, no caso, a penalidade prevista no artigo 81 do CPC e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51 , II da Lei 9.099... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o

Chamada à defesa, a imobiliária não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95... O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia comunicação

72 da Lei 9.099 /95 que na audiência preliminar deve a vítima estar acompanhada de seu advogado... prerrogativas, pelo que se interpreta do disposto no art. 72 da Lei nº 9.099 /95 que diz que na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível... 5º da Constituição Federal

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei nº 10.259 /2001. II – Fundamentação... Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art 55 da Lei 9099 /95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita... 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259 /2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício no

Chamada à defesa, a imobiliária não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia , nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95... O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia comunicação

direito de postular em juízo a outras pessoas (Art. 9º Lei 9099 /95)." ( RE 434059 , Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 7.5.2008, DJe de 12.9.2008) Procedimento administrativo... 5º , LV , da Constituição Federal . (...)... "Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante n.º 5 (...). Todavia, esse Enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível.”

da Lei n. 9.099 /95 Em que pese as competências, tanto do Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , d , da CF ), como do Juizado Especial Criminal (art. 98 , I , da CF ), tenham sido constitucionalmente... 413 do CPP , que foi recepcionado pelo art. 5º , inc... /95 determina que as normas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais , mais especificamente os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, não só podem, como devem, ser aplicadas