Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

de 19 de dezembro de 2003, e que permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria... Públicos Civis e Militares do Maranhão, dispõe que o segurado que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41

O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6257 ) contra dispositivo da Emenda Constitucional 41 /2003 que definiu subtetos... O dispositivo questionado é o artigo 1ª da EC 41 , que deu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal

Neste caso, os descontos que deverão ser restituídos são do período compreendido entre 2001 e 2003, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41 (EC 41 ), que instituiu a cobrança para inativos... A EC 41 , que entrou em vigor em 2003, no entanto, voltou a efetivar e a consolidar o desconto nos contracheques de aposentados com carteira assinada... /2003 (19/12/2003)

A EC 41 /2003 tramitou em 245 dias. Clique aqui para ler a portaria no Diário do MPF

No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade, citando as emendas constitucionais (EC) 41 /2003 e 47 /2005... No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade, citando as emendas constitucionais (EC) 41 /2003 e 47 /2005... Já a segunda EC estende que essa paridade aos que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional 41 /2003 ou do artigo 3º da própria Emenda 47

Por maioria, ficou definida a seguinte tese: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003, introduzido pela Emenda Constitucional... De acordo com a decisão, para os proventos referentes a antes da Emenda 70 , deve valer a regra da Emenda Constitucional 41 /2003, que mudou a norma da aposentadoria por invalidez para estabelecer que... Por maioria, ficou definida a seguinte tese: “Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003, introduzido pela Emenda Constitucional

/2003... Art. 2º,§ 3º), a paridade (EMENDA CONSTITUCINAL Nº 41 DE 2003) e a forma de reajuste anual dos salários (Art. 5º), INFELIZMENTE ENQUANTO RECEBIAM TODAS AS BENESSES DO GOVERNO FEDERAL, instituída por lei... Infelizmente acabou sendo criado um marco temporal e um instrumento de distinção dos servidores públicos, separando aqueles que INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003 E OS QUE INGRESSARAM APÓS 2003

(antes de 2003); (iii) finalmente, para as aposentadorias decorrentes do art. 6º da EC n. 41 /2003, e as pensões respectivas, desde que preenchidos os requisitos ali insertos.”... /2003; (ii) para as aposentadorias e pensões abrangidas pelo art. 3º da EC n. 41 /2003, ou seja, para aqueles servidores que já preenchiam as condições para aposentar-se mas ainda não haviam se aposentado... /2003

/2003... EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

"A ALTERAÇÃO do TETO das APOSENTADORIAS estabelecida pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 é devida, inclusive, para os benefícios concedidos de 05/10/1988 a 04/04/1991, período denominado... Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20 /1998 e 41 /2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias... Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98 e 41 /03 aplicam-se aos benefícios