Jurisprudência STJ - Recurso especial - Ação declaratória de reconhecimento de união estável - Negativa de prestação jurisdicional
R. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil , 1.523, inciso IV, 1.723, § 2º, do Código Civil... Vejamos: 'A aposentadoria a que se referem as letras c,d e e, somente será concedida quando for verificado não estar o funcionário em condições de reassumir o exercício do cargo, depois de haver gozado... Esta exige que o agente manifeste, ainda que tacitamente, vontade de convivência pública, contínua e duradoura com outra pessoa, com intenção de constituição de família