Artigo 155 , Parágrafo Quarto , Iv , do Código Penal em Notícias

A questão submetida a julgamento, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.087 , está assim resumida: " (im) possibilidade de a causa de aumento prevista no parágrafo 1º º do artigo 155 5 do Código Penal... Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, já se manifestaram no sentido de que a causa de aumento prevista no artigo 155 , parágrafo 1º , do Código Penal

§ 3º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem... § 3.º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem. 2... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 173.968/SP , decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155

O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

J.D. foi inicialmente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, sob acusação de delitos previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal , mas posteriormente, uma revisão criminal reconheceu

De acordo com o art. 155 , § 3º , do Código Penal , para a configuração do crime de furto pressupõe que o bem móvel (energia elétrica) subtraído não tenha nenhum vínculo jurídico entre a concessionária... Já, no caso de o agente alterar o medidor ou desviar parte do consumo, mediante artifício, a obter vantagem indevida, o delito a ser imputado deve ser o de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal

Resumindo: Crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal ): alterou o § 2º e o § 3º Crime de furto (art. 155 do Código Penal ): acrescenta ao art. 155 o § 4º-B e § 4º-C Crime... O projeto altera o Código Penal e o Código de Processo Penal... Com relação ao Código Penal , ampliou as penas dos crimes de violação de dispositivo informático (art. 154-A), furto (art. 155) e estelionato (art. 171) cometidos de forma eletrônica ou por meio da internet

O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada... De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena

A questão submetida a julgamento, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.087 , está assim resumida: "(im) possibilidade de a causa de aumento prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal... Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, já se manifestaram no sentido de que a causa de aumento prevista no artigo 155 , parágrafo 1º , do Código Penal

Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2 .

Em decisão recente da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de MS, ficou definido, por unanimidade de votos, ser possível a aplicação da majorante prevista no § 1º do art. 155 , do CP (repouso noturno... § 1º , CP (repouso noturno)... Em primeiro grau, o réu foi condenado pela infração do art. 155 , §§ 1º e 4º , I e IV , c/c art. 14 , II , e art. 307 , todos do Código Penal , à pena de 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão e 40 dias-multa