Artigo 43 e 44, do Código Penal em Notícias

Em vista disso, Adriana foi indiciada como corré, presa e condenada. * Art. 43 do Código Penal... Assim, a aplicação do benefício ficou condicionada tão-somente aos requisitos do artigo 44 do Código Penal

Sendo substituída a pena de reclusão, por duas penas restritivas, com base no artigo 43 , incisos I e V , combinado com o artigo 44 , todos do Código Penal : a) doação de 12 cestas básicas, a serem fornecidas

do Código Penal , mas têm sua aplicação prevista no artigo 44 , in verbis : Art. 44... art. 33 , 2º , c), mas, também, a substituição por pena restritiva de direitos ( CP , art. 44 , 2º , segunda parte)... de direito e a multa; trata-se de sanção imposta em substituição à pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado e estão previstas no artigo 43

Em tese, é possível, à luz dos arts. 43 , I e 45 , §§ 1º . e 2º. do Código Penal a proposta de transação penal consistente na doação de cestas básicas (como prestação de outra natureza que não a pecuniária... nosso direito positivo, converter-se a pena restritiva de direitos ou a multa transacionada e não cumprida em pena de privação da liberdade (não haveria parâmetro para a conversão no primeiro caso – art. 44... § 4º. , CP ; e, no segundo caso, porque o art. 182 da Lei de Execucoes Penais foi expressamente revogado pela Lei nº. 9.268/96)

Essa lei modificou do artigo 43 ao 47 no Código Penal Brasileiro.”... do Código Penal seriam suficientes para se obter o benefício.”... por adotar posição a favor da substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos o advento da Lei das Penas Alternativas , e o preenchimento das condições impostas pelo art. 44

utilização da fiança recolhida para pagamento da prestação pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, prevista no artigo 43 , I e § 1º do artigo 45 , ambos do Código Penal... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” (NR) Observa-se que este dispositivo já existia no Código de Processo Penal, havendo apenas atualização da redação, adequando-a às previsões do Código Penal... Em se tratando de prisão provisória, em caso de condenação, a mesma deverá ser computada para fins de detração, na forma do artigo 42 do Código Penal

As mudanças trazidas pelos artigos 43 e 44 do código penal ressuscitaram a reincidência específica. O que vem a ser reincidência específica? 4.