Artigo 43 e 44, do Código Penal em Doutrina

Por fim, a terceira espécie diz respeito a penas de cunho patrimonial, ou seja, a prestação pecuniária (art. 43 , I , do CP ) e a perda de bens e valores (art. 43 , II , do CP ) 3... O art. 44 , § 4º , do CP busca dirimir essa temática... A primeira é aquela que efetivamente restringe direitos, a exemplo da prestação de serviços à comunidade (art. 43 , IV , do CP ) e das interdições temporárias de direitos (art. 43 , V , do CP )

Afinal, essa hipótese já está englobada pelo atual art. 44 , § 2º , do CP , responsável por, conforme já salientado, permitir a substituição somente por multa naqueles casos em que a pena privativa fixada... Há aqui interpretação possível no sentido de que, por ser modalidade de pena restritiva de direitos, a prestação pecuniária sujeita-se ao disposto no § 4º do art. 44 do CP , que autoriza a sua conversão... A legislação penal permite, de acordo com o art. 44 do CP , que exista a …

COMENTÁRIOS O artigo 54 foi derrogado, em partes, com a edição da Lei n.º 9.714 /98, que alterou os artigos 43 , 44 , 45 , 46 , 47 , 55 e 77 do CP... Sendo a pena superior a 1 ano, poderá o condenado cumpri-la em tempo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, de acordo com o art. 46 , § 4º , do CP . Art. 56

Isso porque o paciente não preenche o requisito subjetivo de que trata o art. 44 do CP... revertida em pena privativa de liberdade, caso descumprida injustificadamente pelo condenado (art. 44 , § 4º , do Código Penal )... Art. 44 do CP . Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Lastro factual idôneo. Quadro empírico da causa. Ordem indeferida. 1

art. 43 , IV e VI , CP ), e se o sursis especial leva à imposição de proibição de frequentar determinado lugar (que também é pena, cf. art. 47 , IV , CP ), é difícil negar-lhe – até porque imposta por... Isto se dá, especialmente, em dois conjuntos de casos: (i) nos crimes com violência ou grave ameaça não cabe substituição por pena restritiva de direitos (cf. art. 44 , I , segunda parte, CP ); e (ii)... 77 , § 2º , CP )

Óbice previsto no art. 44 , I , do Código Penal... Requisitos do art. 44 do Código Penal . Habeas corpus não conhecido. I – A Primeira Turma do col... Quanto às penas restritivas de direitos, sabe-se que, segundo previsão do art. 43 do Código Penal , podem elas consistir em prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação

Essa previsão não exclui a cominação de outras penas restritivas, previstas no art. 43 do CP... art. 44 , I , e § 2.º)... art. 44 , II e III )

art. 43 ); b) a multa penitenciária ( CP , art. 49 ); c) a multa reparatória ( CTB , art. 297 ); d) a suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ( CTB , arts. 292... Atualmente, as penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do CP são as seguintes: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas... arts. 44 e 60 , § 2.º ). 17.O princípio da utilidade A Constituição imperial …

-lei 2.848 /1940 sancionando um novo Código Penal que incluiu regras comuns ao sistema das penas e medidas de segurança... Não são automáticos ( CP , art. 92 , parágrafo único )... V do art. 83 do CP , que trata do livramento condicional

Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... O art. 43 do Código Penal traz as cinco espécies de penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) limitação de fim de semana; d) prestação de serviço... Tendo em vista que nenhuma sanção prevista para os crimes da lei especial em foco …

Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... O art. 43 do Código Penal traz as cinco espécies de penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) limitação de fim de semana; d) prestação de serviço... Tendo em vista que nenhuma sanção prevista para os crimes da lei especial em foco …

§ 2º , do Código Penal... ano, na orientação do STJ: “Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44... A pena, relativamente à prevista no art. 121 , § 3º , do Código Penal , veio aumentada no CTB , eis que ficou entre dois e quatro anos, enquanto o Código Penal limita-se entre um e três anos

Na função de penalidade isolada, possível a aplicação, v.g. , como medida restritiva de direito (art. 43 , II , do Código Penal ), proposta pelo Ministério Público naquelas hipóteses previstas no art... Lembra-se, antes, que o art. 44 do Código Penal , na redação da Lei 9.714 /1998, autoriza a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando: “I – aplicada pena privativa... texto vetado era do seguinte teor: “Nos casos previstos no § 3º do art. 302, no § 2º do …

Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... O art. 43 do Código Penal traz as cinco espécies de penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) limitação de fim de semana; d) prestação de serviço... Tendo em vista que nenhuma sanção prevista para os crimes da lei especial em foco …

Requisitos previstos no art. 44 do Código Penal . Preenchimento. 1... Inteligência dos arts. 33 , § 2º , a, e 44 , I , do Código Penal . 9... A prestação pecuniária é prevista, como espécie de pena restritiva de direitos, no art. 43 , I , do Código Penal . É o que prevê o art. 45 , § 1º , do Código Penal

Em caso de condenação, seria possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts.  43 e 44 do Código Penal ) quando a pena aplicada não ultrapassar quatro anos... O mesmo raciocínio serve para defendermos a configuração do crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal ) em concurso com o tipo penal do art. 14 da Lei Antirracismo... Comentários ao Código Penal . 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. DUARTE, Evandro Charles Piza. Criminologia & …