Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT , é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local... Acesso à justiça A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651 , parágrafo 1º , da CLT , a fim de não causar... Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência

"Restam, portanto, incólumes o art. 651 da CLT e o art. 5º , LV , da CF , bem como o princípio da isonomia... Segundo o relator do processo, desembargador Nicanor de Araújo Lima, a competência territorial na Justiça do Trabalho é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços, conforme o art. 651 , caput... da CLT , mas a norma deve ser interpretada de acordo com o método teleológico, ou seja, em consonância com a finalidade da lei

Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT

o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT , é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local... Acesso à justiça A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651 , parágrafo 1º , da CLT , a fim de não causar... Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência

No TRT-2, a desembargadora-relatora Sônia Maria Forster do Amaral lembrou que o empregado estava amparado pelo § 3º do artigo 651 da CLT... Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou a competência da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo para julgar um processo movido por um funcionário que trabalhava em outra

De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT )... nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio... Mas, na visão do julgador, a situação de hipossuficiência alegada pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, que é definida pelo local da prestação de serviço

A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois... Ele explicou que o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 651 da CLT para o ajuizamento fora do local de trabalho – para agentes comerciais (parágrafo 1º) e para as situações em que a contratação

A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois... Ele explicou que o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 651 da CLT para o ajuizamento fora do local de trabalho – para agentes comerciais (parágrafo 1º) e para as situações em que a contratação

A decisão foi por maioria de cinco votos a quatro pela aplicação da regra geral do artigo 651 da CLT quanto à competência da Vara do Trabalho do local da assinatura do contrato ou da prestação dos serviços... "Nesse contexto, não há que se cogitar na aplicação da exceção firmada pelo TST em relação ao artigo 651 da CLT "... para a aplicação da exceção à CLT

A defesa da Seara apresentou exceção de incompetência com base no artigo 651 , caput, da CLT , que estabelece a competência dos juízos de primeiro grau conforme o local de trabalho... Para o Regional, a aplicação literal do caput do artigo 651 da CLT , como pretendia a empresa, dificultaria o acesso da trabalhadora à Justiça (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal ), pois... Ele explicou que o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 651 da CLT para o ajuizamento fora do local de trabalho – para agentes comerciais (parágrafo 1º) e para as situações em que a contratação