Atualização do Valor do Imovel em Notícias

a propriedade, "lançando-se de ofício o imposto tendo por base de cálculo a Planta Genérica de Valores aprovada pelo Poder Legislativo local, que considera aspectos mais amplos e objetivos como, por exemplo... Em seu voto, a relatora destacou que, nos termos da Súmula 160 , o que se impede é "a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, e não a mera atualização monetária"... Atualização e notificação de lançamento Na Súmula 160 , a Primeira Seção do tribunal fixou a tese de que é proibido ao município atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de

Ocorre que os Municípios, responsáveis pela cobrança deste imposto, estabelecem, muitas vezes, critérios genéricos para a fixação do valor atual do imóvel, bem como para a respectiva atualização... De acordo com a legislação pertinente, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel urbano, o qual, por sua vez, deverá corresponder ao efetivo valor de mercado do bem, conforme pacífico entendimento... Como consequência, há casos em que o valor venal do imóvel, adotado pelo Município, diverge, significativamente, do valor de mercado real correspondente a tal bem, o que resulta na cobrança a maior e desproporcional

Os valores passíveis de restituição em favor da autora devem contar com a incidência de atualização monetária oficial, nos termos previstos na Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos... Os valores passíveis de restituição em favor da autora devem contar com a incidência de atualização monetária oficial, nos termos previstos na Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos... Condeno a empresa requerida a restituir em favor da autora o percentual de 90% dos valores pagos (a título de preço do imóvel e parcelas contratuais) por força do contrato imobiliário ora desfeito, vedados

para a revenda podem excluir da base de cálculo dos tributos federais os valores dos imóveis recebidos em permuta... O valor do imóvel recebido, discriminado no instrumento representativo da operação, não deve integrar a base de cálculo do PIS , da Cofins, do IRPJ e da CSLL... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli

A partir dessa atualização, assim ficará a situação tributária dos imóveis em Araraquara no próximo ano: 25.868 imóveis (22%) não terão aumento, pois estão localizados em regiões que não tiveram valorização... Além da atualização dos valores, foi feito um trabalho de coleta de imagens aéreas com o intuito de mapear as novas construções na cidade... Para terrenos, estão previstas 7 faixas que variam de 0,4% a 1,5% do valor venal. Já a incidência em imóveis edificados irá variar de 0,15% até 0,7% do valor venal. Não concorda com o valor aplicado

A magistrada, então, julgou parcialmente procedentes os pedidos, ao entender que, ao caso, deve ser aplicada restituição de 80% dos valores pagos, com atualização monetária... Consta nos autos que, em 2013, os autores firmaram promessa de compra e venda com a construtora relativa a um imóvel em construção... Assim, considerou ser "justa e razoável, nessas hipóteses, a retenção de determinado percentual sobre os valores desembolsados, sendo incabível a restituição integral de tais valores"

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... O texto aprovado determina ainda que os cartórios de notas e de imóveis comuniquem às respectivas prefeituras, em período não superior a 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor

A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais... O texto aprovado determina ainda que os cartórios de notas e de imóveis comuniquem às respectivas prefeituras, em período não superior a 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor

Trago hoje interessante atualização jurisprudencial sobre direito do consumidor, pautada nas últimas decisões do STJ referentes a compromissos de compra e venda de imóveis na planta... o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária... Entretanto, resta por excluído os imóveis comprados para fins de investimento. Nesse sentido, é o teor dos enunciados: 1

no município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis, este valor pode ser modificado apenas mediante lei, contudo é possível a atualização dos valores, desde que não ultrapasse os limites da... A base de calculo do imposto é complementada pela Planta Genérica de valores (PGV) que é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários do metro quadrado de onde o imóvel está localizado... A prefeitura de Angra dos Reis, por meio do Decreto nº 11.823/2020, promoveu atualização do imposto em patamares superior ao da inflação de 2020, resultando em um reajuste de 20,93% do IPTU exigido no