Aviso Prévio e Rescisão do Contrato em Notícias

Além disso, ressaltou, não houve saldo suficiente a receber no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, tornando impossível qualquer desconto do aviso prévio, da forma prevista no parágrafo 2º do artigo... Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como... Ela explicou que, nos contratos por prazo indeterminado, se o empregado não der o aviso prévio, o empregador terá direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

Quando o aviso prévio é trabalhado... ao mês inteiro do seu salário a título de aviso prévio... Assim, em sua rescisão vai constar apenas o saldo de salário, ou seja, receberá até o último dia efetivamente trabalhado, e nada receberá a título de aviso prévio, eis que esse não foi indenizado, exceto

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506 , em 13 de outubro de 2011... Os ministros decidiram, então, aprovar nova súmula, com o seguinte teor: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE... A Lei nº 12.506 /2011 garantiu ao trabalhador que o aviso prévio tratado na CLT será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa

A cláusula 25ª do acordo previa que o empregado pré-avisado da rescisão contratual poderia solicitar seu imediato desligamento, sem o cumprimento e pagamento do aviso prévio... Trata-se o aviso prévio de direito irrenunciável pelo empregado, destacou... A SDC seguiu o voto do relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que concluiu pela ilegalidade da cláusula, já que o aviso prévio é direito que não pode ser renunciado pelo empregado

A autora da ação contou que alugou seu imóvel por meio da imobiliária, mas a empresa descumpriu diversas cláusulas e rescindiu o contrato, unilateralmente, sem aviso prévio e sem repassar o valor do aluguel... “Comprovou-se atraso nos repasses dos aluguéis à proprietária e rescisão unilateral de contrato, bem como ausência de repasse do último aluguel, já que esse foi devidamente recebido pela imobiliária, por... referente ao mês anterior ao rompimento do contrato

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. INDEVIDO... AVISO PRÉVIO... O aviso prévio é uma declaração unilateral da parte que pretende dar por extinto o contrato de trabalho e a não concessão do tempo que precede a rescisão do contrato gera a obrigação de indenizar

A cláusula 25ª do acordo previa que o empregado pré-avisado da rescisão contratual poderia solicitar seu imediato desligamento, sem o cumprimento e pagamento do aviso prévio... "Trata-se o aviso prévio de direito irrenunciável pelo empregado", destacou... O MPT contestou a validade da referida cláusula, afirmando sua ilegalidade, pelo fato de permitir que o empregador seja desonerado do pagamento do aviso prévio

o valor equivalente a um salário mensal a título de aviso prévio... O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário... O aviso prévio dispensado só ocorre quando o empregado pede demissão e o empregador pode dispensar o seu cumprimento

Dessa forma, essa corrente entende que, caso o empregador rescinda o contrato de trabalho imotivadamente, poderá exigir que o empregado preste serviços durante todo o período de aviso prévio, não se limitando... empregado, o aviso prévio a ser concedido seria de 30 dias, independente da parte que encerrou a relação empregatícia... a Lei 12.506 /2011, que determina que o aviso prévio será de 30 dias para aqueles empregados que prestaram até 1 ano de serviço ao mesmo empregador, devendo ser o aviso acrescido de 3 dias para cada ano

Para eliminar qualquer dúvida a respeito, a Justiça já decidiu que a cobrança de aviso prévio de sessenta dias em contratos coletivos empresariais é indevida, sendo a conduta da Operadora de Plano de Saúde... Caso a sua empresa esteja sofrendo cobrança de aviso prévio de sessenta dias como exigência para o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo, busque ajuda de um advogado especialista em direito... usuária do convênio, independentemente de aviso prévio, e se abstenha de realizar cobranças referente ao período posterior ao cancelamento