Acolhimento da Prescrição Quinquenal em Notícias

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na falta de previsão legal de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, entendeu aplicar-se ao caso, analogicamente, a prescrição quinquenal... Após o acolhimento do agravo regimental (tipo de recurso) interposto pelo BB contra decisão monocrática - anteriormente proferida pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão--, tendo em vista

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na falta de previsão legal de prazo prescricional para a propositura de ação civil pública, entendeu aplicar-se ao caso, analogicamente, a prescrição quinquenal... Após o acolhimento do agravo regimental (tipo de recurso) interposto pelo BB contra decisão monocrática anteriormente proferida pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão--, tendo em vista o

Sujeição à prescrição quinquenal... Prescrição quinquenal. Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997... quinquenal

O acolhimento da prescrição não causa tal desarmonia... Diante do exposto, mantenho a decisão a quo que acolheu, de ofício, a prejudicial de prescrição qüinqüenal em relação aos pedidos anteriores a 5.4.2005, extinguindo-os com resolução do mérito"... II) MÉRITO PRESCRIÇAO. DECLARAÇAO DE OFÍCIO

De forma que essa lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial, a atingir os direitos anteriores ao prazo quinquenal contado da propositura da reclamação... Entendimento da relatora A desembargadora relatora manifestou o entendimento então majoritário no âmbito do TRT da 3ª Região, pelo acolhimento da prescrição total da pretensão ao reajuste salarial estabelecido... PRESCRIÇÃO PARCIAL

Ocorre que a hipótese trata de pretensão de cumprimento individual de condenação constante de sentença coletiva, de modo que não se aplicam os prazos prescricionais ânuo ou trienal, mas a prescrição quinquenal... Código Civil de 2002 ", ou, subsidiariamente, pela prescrição trienal... Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que"nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários

Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não

Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"... mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n. 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento... da arguição de prescrição ou decadência")

Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata . Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150... Em relação ao segundo debate, observa-se que o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito... pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal

Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não