E Prescrição é Prejudicial de Mérito em Notícias

Baseado no artigo 199 , inciso I , do Código Civil , que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou... os efeitos da prescrição bienal para casos de acidente de trabalho em recurso movido por uma vi... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mai-05/processo-reconhecimento-união-estável-suspende-prescrição-trabalhista

PREJUDICIAL DE MÉRITO BEM DECLARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO EM ESTUDO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INVIÁVEL... ESPÉCIE INDENITÁRIA QUE, COM RELAÇÃO À REFERIDA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO... SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO AOS AUTORES MAIORES, DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENITÁRIA E, COM RELAÇÃO AO INCAPAZ, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DANOS MATERIAIS

Baseado no artigo 199 , inciso I , do Código Civil , que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou... Baseado no artigo199, incisoI, doCódigo Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou os... Baseado no artigo199, incisoI, doCódigo Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou os

O Estado do Acre, 1º apelante, argumentou pela prejudicial de mérito devido à prescrição de fundo de direito, alegando que teve “início a prescrição quinquenal a contar da efetiva lesão ao direito alegado... Voto da Relatora A desembargadora Eva Evangelista, relatora do recurso, iniciou seu voto rejeitando o argumento do Estado do Acre da prejudicial de mérito por prescrição, citando a jurisprudência que entendeu... Assim, os desembargadores Laudivon Nogueira (presidente), Eva Evangelista (membro efetivo e relatora) e Maria Penha (membro efetivo), à unanimidade, rejeitaram a prejudicial de mérito, deram provimento

Ao STJ, o recorrente argumentou que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, e esta seria uma etapa anterior ao mérito propriamente dito... Pronunciamento de mérito O ministro Salomão, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, destacou que as decisões sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito... “O legislador foi peremptório ao estabelecer no artigo 487 do CPC , dentre diversas hipóteses de decisão com resolução do mérito, que a prescrição e a decadência seriam uma delas”, disse

Por esse motivo, o exame da demissão configura, excepcionalmente, questão prejudicial ao exame da prescrição... Como foi proposta um mês após o fim do prazo prescricional estipulado por lei, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem discutir o mérito acerca da validade da justa causa... Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-out-12/exame-pedido-rever-justa-causa-afeta-prescrição-decide-tst

Mesmo que haja previsão legal expressa no atual CPC garantindo a 'impossibilidade de preclusão' das questões prejudiciais ao mérito, quanto a"prescrição"e"decadência legal", os mesmos são, a posteriori... Prescrição e decadência? MOMENTO ADEQUADO... "quanto a demanda do que se pretenda judicialmente ou da decadência do próprio direito material (convencional ou legal específico) ora pretendido, como 'questões prejudiciais ao mérito deduzido na demanda

Baseado no artigo 199 , inciso I , do Código Civil , que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou... a decadência ou a prescrição”... A 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí extinguiu a ação com resolução de mérito baseada no artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil , que diz “haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar

Baseado no artigo 199 , inciso I , do Código Civil , que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou... a decadência ou a prescrição”... A 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí extinguiu a ação com resolução de mérito baseada no artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil , que diz “haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar

Ao STJ, o recorrente argumentou que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, e esta seria uma etapa anterior ao mérito propriamente dito... Pronunciamento de mérito O ministro Salomão, citando doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, destacou que as decisões sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito... “O legislador foi peremptório ao estabelecer no artigo 487 do CPC , dentre diversas hipóteses de decisão com resolução do mérito, que a prescrição e a decadência seriam uma delas”, disse