Prescrição Quinquenal em Notícias

A magistrada rejeitou o argumento dos autores delineado a título de preliminar, referente à prescrição bienal para a propositura da ação, porém reconheceu a prescrição quinquenal de verbas geradas, supostamente

Mas, no julgamento do recurso, ficou entendido que por tratar-se de ação decorrente da relação de trabalho, cabe aplicar a prescrição quinquenal, conforme fundamenta o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição... O TRT-2 declarou a prescrição quinquenal no processo e condenou a empresa ao pagamento das contribuições assistenciais dos valores do período de agosto de 2007 a junho de 2009... A entidade pedia o pagamento das contribuições do período de agosto de 2007 a junho de 2009 e que fosse afastada a prescrição bienal

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não aceitou reclamação apresentada por estagiária que pretendia reformar decisão de turma recursal que entendeu ser cabível a prescrição quinquenal... quinquenal nas ações contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)... Como precedentes citou casos semelhantes em que o STJ havia adotado a prescrição de dez anos

Como dito linhas atrás, não obstante o entendimento a que chegou o Tribunal Superior Eleitoral a respeito da aplicabilidade da prescrição quinquenal aplicável às prestações de contas, o tema foi relançado... Recentemente, porém, a questão relativa à incidência da prescrição quinquenal nas prestações de contas voltou à baila por ocasião do julgamento da PC 37, relatado pelo ministro Henrique Neves... Na prática, o reconhecimento da prescrição quinquenal a que alude o parágrafo 3º do artigo 37 da Lei 9.096 /95 acarretaria a própria prejudicialidade do exame das contas, uma vez que nenhuma sanção poderia

[iii] Trata-se da prescrição quinquenal da pretensão para a cobrança de dívidas, conforme disposto no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil brasileiro, nos seguintes termos: “Artigo 206... “A prescrição quinquenal para cobrança de dívidas no Código Civil de 2002”. São Paulo. Revista dos Tribunais. Volume 100. Número 907, pp. 31–58. maio de 2011. [iv] Cf . CONJUR. “NOVOS TEMPOS... No imaginário popular, a prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas é quinquenal, porque o leigo confunde prescrição com retirada da restrição ao crédito

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição quinquenal contra o Estado de Minas Gerais em ação de cobrança do extinto Bemge... A decisão deu provimento ao recurso de Apelação nº 0008287-44.2006.8.13.0182 interposto pela AGE - Advocacia-Geral do Estado contra sentença que, havia aplicado a prescrição de cobrança referente a abertura... Em consonância com o entendimento apresentado pela AGE, o relator, Desembargador Marcelo Rodrigues enfatizou constituir regra do direito civil que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a corre

No processo analisado pela desembargadora, duas teses foram apresentadas pela trabalhadora para tentar afastar a prescrição quinquenal... Frisou a desembargadora que a fluência da prescrição quinquenal é retroativa e, portanto, não pode ser condicionada ao ajuizamento de ação anterior... Em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Maria Inês Ré Soriano entendeu que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação

O ministro Fernando Gonçalves do STJ - Superior Tribunal de Justiça - em decisão monocrática , reconhece a prescrição qüinqüenal das Ações de Cobrança que discutem correção monetária contra o Estado de... Concordando com os argumentos da AGE, afirma, Ademais, o acórdão recorrido, ao reconhecer que "a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos" (fls. 127), não destoa... do entendimento iterativo versado por esta Corte acerca da matéria.Assim, conclui pela improcedência citando acórdão do Tribunal, (...)É qüinqüenal o prazo prescricional da ação de cobrança por descumprimento

No processo analisado pela desembargadora, duas teses foram apresentadas pela trabalhadora para tentar afastar a prescrição quinquenal... Frisou a desembargadora que a fluência da prescrição quinquenal é retroativa e, portanto, não pode ser condicionada ao ajuizamento de ação anterior... Em acórdão da 17ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Maria Inês Ré Soriano entendeu que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação

Em defesa da prescrição qüinqüenal, sustentou que, em 1998, quando o Estado sucedeu os direitos e obrigações da Minas Caixa, nasceu uma nova relação jurídica, não importando mais a atividade exercida nem... quinquenal... pela AGE - Advocacia-Geral do Estado, julgou extinta a Ação de Cobrança nº 0699.08.089985-8 que visava recebimento de correção monetária (expurgos inflacionários) decorrente do Plano Bresser por prescrição quinquenal