Art. 109 da Lei de Direitos Autorais em Notícias

artigo 109 , está determinado que a execução pública em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago... Muitas das questões jurídicas sobre direitos autorais causaram polêmica... O ministro Sanseverino apontou que o Acordo OMC/Trips, que regula direitos autorais internacionalmente e do qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais , desde que não interfira

O relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou a penalidade prevista no artigo 109 da Lei 9.610 /98 “induvidosamente, um ônus imenso”... Conforme o Tribunal de Alçada, “a multa do artigo 109 , da Lei 9.610 /98, é devida por quem, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, utiliza suas composições musicais visando obter lucro... O Ecad moveu uma ação de cobrança de direitos autorais porque a academia de ginástica estaria fazendo sonorização ambiental, sem autorização dos titulares

Precedente da Segunda Seção: Resp n. 556.340-MG . – Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /98 ( REsp 439.441-MG ) Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido . ( REsp... 9.610 /1998... DIREITO AUTORAL . HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INDEPENDENTES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO DO ECAD RECONHECIDO. LEI N. 9.610 /1998, ART. 68 , § 3º. DESPROVIMENTO. I