Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

de transição prevista no artigo 142 da referida lei... da Lei 8.213 /91, escreveu a juíza federal Bianca Stamato Fernandes, que deu a primeira sentença no caso... da Lei 8.213 /91 - deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente

de transição prevista no artigo 142 da referida lei... da Lei 8.213 /91, escreveu a juíza federal Bianca Stamato Fernandes, que deu a primeira sentença no caso... da Lei 8.213 /91 - deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente

Todavia, deverá o segurado comprovar o exercício de atividade rural por período equivalente ao número de meses estabelecido no art. 142 da Lei de Benefícios como sendo o período de carência do benefício... À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48... Importa ainda frisar que, de acordo com o art. 55 , § 3º , da Lei de Benefícios , a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida a

No caso, fica claro nos autos que a recorrente filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social antes da Lei 8.213/1991, e que, por isso, deve cumprir a carência prevista em seu artigo 142. Assim, como a autora completou a idade mínima em 2009, teria que comprovar a carência de 168 meses. E não o fez porque, nas decisões anteriores, a Justiça não computou como carência número mínimo de contribuição os períodos de 12/08/2000 a 03/12/2000, 26/06/2001 a 19/09/2001, 18/06/2002 a 16/05/2006, 23/06/2006 a 26/07/2007, 17/05/2008 a 06/07/2008 e 08/08/2008 a 05/11/2008, em que não houve contribuição efetiva porque a autora esteve recebendo o auxílio-doença.... Processo 0049127-79.2009.4.03.6301 Fonte: http://jf.jusbrasil.com.br/noticias/144282305/periodo-de-beneficio-por-incapacidade-pode-ser-computado-como-carencia... Acontece que o relator do processo da TNU, juiz federal Boaventura João Andrade, observou que “o entendimento no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência é possível, quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária”.

Dessa forma, a magistrada observou que o autor atingiu a idade mínima para se aposentar por idade em 22/08/2008, quando completou 65 anos e, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213 /91, deveria... A juíza federal convocada Helena Elias Pinto atuou na relatoria deste processo no TRF2 e esclareceu que, para os segurados inscritos antes da Lei 8.213 /91, há, basicamente, dois critérios para a concessão

Dessa forma, a magistrada observou que o autor atingiu a idade mínima para se aposentar por idade em 22/08/2008, quando completou 65 anos e, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213 /91, deveria... A juíza federal convocada Helena Elias Pinto atuou na relatoria deste processo no TRF2 e esclareceu que, para os segurados inscritos antes da Lei 8.213 /91, há, basicamente, dois critérios para a concessão

O texto da Súmula 44 da TNU aprovada diz o seguinte: Para efeito de aposentadoria por idade urbana, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213 /91 deve ser aplicada em função... nº 8.213 /91, mas ressalvou que a questão já está pacificada na jurisprudência da TNU... O relator do incidente de uniformização que deu origem à Súmula 44, juiz federal Rogério Moreira Alves, admitiu divergência na interpretação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei

Dessa forma, a magistrada observou que o autor atingiu a idade mínima para se aposentar por idade em 22/08/2008, quando completou 65 anos e, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213 /91, deveria... A juíza federal convocada Helena Elias Pinto atuou na relatoria deste processo no TRF2 e esclareceu que, para os segurados inscritos antes da Lei 8.213 /91, há, basicamente, dois critérios para a concessão

Dessa forma, a magistrada observou que o autor atingiu a idade mínima para se aposentar por idade em 22/08/2008, quando completou 65 anos e, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213 /91, deveria... A juíza federal convocada Helena Elias Pinto atuou na relatoria deste processo no TRF2 e esclareceu que, para os segurados inscritos antes da Lei 8.213 /91, há, basicamente, dois critérios para a concessão

da Lei nº 8213 /91, mediante início razoável de prova material confirmada pela prova testemunhal, ou prova documental plena... relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou que a concessão do benefício pleiteado exige a demonstração do trabalho rural e o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142