Aposentadoria por Idade - Completo - Reforma da Previdência
/91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213 /91... 1- FUNDAMENTAÇÃO Constitucional: artigo 201 , § 7º , inciso II , CF Legal: Lei 8.213 /91. artigos 48ª 51, da e Decreto 3.048 /99. artigos 51 a 54. Conceito: Lei 8.213 /91: Art. 48... 15 anos de contribuição = 70 + 15= 85% do SB + FP se melhorar. 6- Regras de Transição Súmula 44 da TNU: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142