Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária
Comprovado que a executada é entidade beneficente de Assistência Social, esta possui a imunidade tributária assegurada nos artigos 195 , 7º , e 150 , VI , alínea 'c', da CR/88... Ele esclareceu que a isenção das contribuições para a seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social, disposta no 7º do artigo 195 da Constituição Federal , é atualmente regulamentada... Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.101 /2009