Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)
Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição... Sustenta afronta aos artigos da Constituição que determinam a necessidade de concurso público