Art. 20, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

do art. 20 da CF/88... simularam operações de venda do amianto, com valores subfaturados, o que resultou redução da base de cálculo da CFEM, compensação financeira devida pela exploração de recursos minerais, prevista no § 1º

O direito dos Estados e Municípios produtores aos royalties radica no art. 20 , § 1º da CF/88 , segundo o qual: § 1º - E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... Aliás, parece ter sido o bom senso que presidiu a gênese do art. 20 , § 1º da CF/88 , solução encontrada para o reequilíbrio de forças estatais no pacto federativo em razão do sistema de tributação do... Daí porque preciso ler o § 1º do Art. 20 , em combinação com o inciso X do art. 155 , ambos da Constituição Federal . O que se fez

Regime legal O artigo 20 , parágrafo 1º da CF , traz a previsão das participações governamentais devidas em razão da exploração do petróleo, verbis: Art. 20 (...)... Tais participações governamentais são devidas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição... Destaque-se que plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva são bens pertencentes à União, nos termos do artigo 20 , V , VI e IX da CF/88 , não se podendo falar em território estadual

do artigo 20 , da Constituição Federal .”... o que quer dizer “harmonização do sistema” e acabou por se tornar um legislador positivo, muitas vezes criando incidências — o que é inconstitucional —, em especial nos primórdios de sua atuação pós-88... decorrentes da exploração de seu patrimônio (preço), da prestação de serviços decorrentes da concessão ou da partilha do produto da produção, de energia elétrica e da produção mineral, na forma do parágrafo 1º

Em suma: o artigo 20 , 1º , da Constituição Federal garante o direito de participação ou de compensação aos estados e municípios produtores... Esse é um dos aspectos relevantes na determinação do sentido e alcance do artigo 20 , 1º da Constituição . A esse tema se dedica o tópico seguinte... Só não pode fazê-lo mediante subtração do quinhão dos estados e municípios produtores, cuja situação específica é tratada pelo artigo 20 , 1º da Constituição . Há mais, porém

Então, a inclusão do § 1º do artigo 20 na CF/88 seria justificada pela decisão política de cobrança de ICMS sobre petróleo (e seus derivados) no Estado de destino — e não no Estado de origem ( CF , artigos

de proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, em consonância com o art. 5º , X , da CR/88... Os arts. 20 , 1º e 2º ; 21 e 22 , segundo Gurgel, também devem ser preservados porque conferem sanções às violações ou abusos do direito de livre expressão do pensamento, e são, sobretudo, uma garantia... pessoa e da família' nos exatos termos do art. 221 , IV , da CR

20 , 1º , da CF/88... Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição

20 , 1º , da CF/88... Em discussão: saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88 . PGR: pelo não provimento do recurso... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição

Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição... discussão: Saber se a norma impugnada, ao determinar que a escolha do Diretor Geral da Polícia Civil será escolhido dentre delegados de carreia da classe mais elevada ofende o disposto no art. 144 , 4º , da CF/88