Art. 22 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

/88) e a delegação (art. 68 , § 1º , II , da CRFB/88 )... Na experiência brasileira, seu tratamento legal é de competência privativa da União (art. 22 , I , CRFB/88 ), tendo sido vedada a edição de medida provisória sobre a matéria (art. 62, § 1º, I, a, da CRB... Tem como fontes a Constituição Federal , a Lei 4.737 /65 e suas alterações posteriores, consubstanciando o Código Eleitoral , a Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), a LC 64 /90 e alterações posteriores

A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )... 5.378/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88

O fundamento dessa inconstitucionalidade não reside apenas no fato de que a competência para legislar sobre transporte seja da União, conforme art. 22 da CF/88 , IX e XI, mas também, por expressa violação... dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência (protegidos pela Carta Magna )

“Assim, o TCM, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo artigo 22 , da CF , verificou o equívoco no pagamento do subsídio aos vereadores da Câmara Municipal de Porangatu, conforme prevê... (CF/88) e a competência do TCM para fiscalizar e julgar as contas do município... ele não agiu no estrito normativo legal, bem como que a conduta praticada pelo autor ocasionou efeito danoso ao erário, em razão do pagamento maior, descumprindo assim os limites impostos na Constituição Federal

da CF/88... advogado, como no presente caso em que foi imposto o ônus aos advogados de conduzir as partes para a audiência, independentemente de intimação, contrariando o art. 238 , do CPC , o art. 35 da LOMAN e o art. 22

I , da CF/88 ), ofensa ao regime de subsídios e violação aos princípios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia... Quanto aos bombeiros e policiais militares, a competência estadual é realçada nos arts. 42 e 144 , § 6º , da CF/1988... remuneratório constitucional, já que consistem em parcela remuneratória salarial —, não se vislumbrando nisso usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil ou processo civil (art. 22

Isso porque as regras sobre estacionamento de veículos inserem-se no campo do Direito Civil e a competência para legislar sobre este assunto é da União, nos termos do art. 22 , I , da CF/88... Ela não trata sobre Direito Civil, mas sim sobre Direito do Consumidor, assunto que é de competência concorrente entre União e Estados/DF (art. 24 , VIII , da CF/88 )

XVI , da CF/88 (STJ. 2ª Turma... Não existe lei federal prevendo que a acupuntura é uma atividade privativa de médico (art. 22 , XVI , da CF/88 ). STJ. 6ª Turma. RHC 66.641-SP, Rel. Min... Acupuntura não é ainda regulamentada em lei Não existe ainda lei federal regulamentando a prática da acupuntura, sendo da União a competência privativa para legislar sobre o tema, nos termos do art. 22

VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... clareza e supremacia da norma constitucional transcrita, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo, no inciso I do art. 22... expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei nº 8.212 /91, por violação ao art. 195, I, a, da CF/88

"Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22 , I da CF/88 ) a norma estadual que veda a cobrança de