Bebê com algema e cassetete em post da PM gera polêmica em rede social
do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”, com pena de seis meses a dois anos... Castro Alves, coordenador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos e um dos fundadores da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, a exibição da imagem viola o artigo 232